5000320-36.2025.4.03.6703

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SILVIO ROBERTO COLLELA

Advogado

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SILVIO ROBERTO COLLELA

Advogado

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVIO ROBERTO COLLELA

Advogado

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVIO ROBERTO COLLELA

Advogado

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVIO ROBERTO COLLELA

Advogado

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVIO ROBERTO COLLELA

Advogado

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVIO ROBERTO COLLELA

Advogado

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP)

Órgão

6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVIO ROBERTO COLLELA

Advogado

LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 481675/SP)

Pela r. decisão de id 472917182, foi mantido o indeferimento da tutela e determinada a solicitação de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NATJUS). Sobreveio réplica (id 508510940 e id 508590609). Juntada comunicação de provimento ao agravo de instrumento, deferindo a gratuidade da justiça (id 545083119). Sobreveio nota técnica do NATJUS, com opinião favorável ao acesso ao medicamento pelas vias habituais de dispensação do SUS (id 552365113).

As partes se manifestaram (id 555075907, id 556914856 e id 557378196).

II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, estando a causa madura e devidamente instruída com as provas documentais e técnicas necessárias à formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, rejeito as preliminares e óbices processuais ventilados quanto à falta de interesse de agir pela ausência de negativa administrativa formal. Verifico que consta nos autos comprovantes de solicitação do medicamento, conforme Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento(s) – Solicitação de Medicamento(s) (id 472907423).

Além disso, consta a negativa administrativa (id 472907426), indicando como fundamento que o “medicamento ainda não foi incorporado no componente especializado” (id 472907426). Desse modo, reputa-se devidamente caracterizada a negativa de fornecimento do medicamento em âmbito administrativo. No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia reside no direito do autor ao recebimento de medicamento já incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme o Tema 1234 do STF, nas demandas que envolvem medicamentos incorporados, a competência é da Justiça Federal quando o fármaco integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). O medicamento Tafamidis 61mg encontra-se incorporado ao SUS para o tratamento da Amiloidose Cardíaca por Transtirretina. A análise do caso concreto revela que o autor preenche integralmente os critérios de inclusão estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da doença.

Os documentos médicos e a nota técnica do NATJUS confirmam que o paciente possui idade superior a 60 anos (atualmente com 67 anos) e está classificado na classe funcional NYHA II (id 448362684), o que o torna elegível para o tratamento pleiteado segundo as normas do Ministério da Saúde. No contraponto entre as teses, a parte autora sustentou a imprescindibilidade do fármaco para evitar a progressão da doença e o risco de morte, amparada em prescrição médica e evidências científicas.

A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, embora tenha o dever de zelar pela estrita observância dos protocolos, não apresentou elementos técnicos capazes de desconstituir a indicação médica ou o enquadramento do autor no PCDT. A nota técnica n. 9865/2025 corroborou a tese autoral, destacando que o tratamento possui eficácia comprovada na redução da mortalidade e hospitalizações cardiovasculares, não havendo substituto terapêutico com a mesma eficácia disponível no SUS para o estágio da doença do autor.

Portanto, restou comprovado que a pretensão do autor não busca a criação de nova política pública, mas apenas o cumprimento daquela já existente e aprovada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS (CONITEC). A negativa no fornecimento afronta o direito constitucional à saúde e a própria regulamentação interna do SUS. Quanto à tutela de urgência, revejo o posicionamento anterior para deferi-la na sentença.

Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito é inequívoca, confirmada pelo enquadramento no PCDT e pelo parecer favorável do NatJus. O perigo de dano é evidente e atual, dada a natureza degenerativa, incapacitante e letal da Amiloidose por Transtirretina, onde a tempestividade do tratamento é fundamental para a preservação da vida e da qualidade de sobrevida do paciente.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a fornecer à parte autora o medicamento Tafamidis (Vynkella®) 61 mg, na posologia prescrita (1 comprimido ao dia), enquanto perdurar a necessidade e eficácia do tratamento, mediante apresentação periódica de receituário médico.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a UNIÃO FEDERAL disponibilize o medicamento à parte autora no prazo máximo de 15 (quinze) dias no local de dispensação mais próximo de sua residência, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Em se tratando de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, estabeleço as seguintes medidas de contracautela, a serem observadas e cumpridas pela parte autora, a fim de assegurar o exato cumprimento da decisão judicial: a medicação deve ser fornecida ao paciente através da unidade onde realiza o tratamento, sob responsabilidade do médico que fez a indicação do fármaco e mediante a apresentação, ao executor da medida, da respectiva receita, que deve ser renovada a cada 6 (seis) meses; determino a apresentação nos autos, a cada 6 (seis) meses, de prescrição médica, exames e relatórios clínicos atualizados, a fim de permitir o monitoramento da efetividade terapêutica e da permanência da necessidade clínica do tratamento concedido, conforme previsto no art. 14 da Recomendação CNJ n. 146/2023 e Enunciado n. 133 do FONAJUS; informar em caso de suspensão/interrupção do tratamento; e o paciente deverá devolver os medicamentos/insumos excedentes ou não utilizados ao órgão de saúde que disponibilizou, sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça nos autos seu número de telefone atualizado para contato, dado indispensável para o preenchimento completo do Tópico-Síntese e viabilização da logística de entrega pelo ente público. Com o fornecimento do número, expeça-se ofício imediato com cópia desta sentença para o cumprimento da decisão. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios do Tema 1313/STJ, dada a natureza da causa e o trabalho realizado.

Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (id 545083119). TÓPICO-SÍNTESE, nos termos da Nota Técnica CLISP n. 25/2025: CAMPO DADOS DO PROCESSO / PACIENTE Nome do paciente SILVIO ROBERTO COLLELA CPF 835.***.***-91 Data de nascimento 10/04/1958 Nome do representante legal (Não se aplica) CPF do representante legal (Não se aplica) Endereço atualizado Rua Sergipe, 473, Centro, Avaré/SP Telefone atualizado (A ser informado nos autos no prazo de 05 dias) Doença (com CID) amiloidose cardíaca por transtirretina – ATTR-CM (CID10 E85.9) Medicamento Vynkella® 61 mg Princípio ativo Tafamidis Receita médica atualizada Prescrição datada de 17/10/2025 (id 448362685) – Posologia: 1 comprimido (61mg) VO ao dia Prazo de tratamento Uso contínuo Autoriza genérico/biossimilar (

X ) Sim ( ) Não Entrega in natura (

X ) Sim ( ) Não Prazo para entrega 15 (quinze) dias Valor do depósito Não aplicável Prazo para depósito Não aplicável

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 6º Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. LETICIA MENDES GONCALVES HILLEN Juíza Federal Substituta

Pela r. decisão de id 472917182, foi mantido o indeferimento da tutela e determinada a solicitação de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NATJUS). Sobreveio réplica (id 508510940 e id 508590609). Juntada comunicação de provimento ao agravo de instrumento, deferindo a gratuidade da justiça (id 545083119). Sobreveio nota técnica do NATJUS, com opinião favorável ao acesso ao medicamento pelas vias habituais de dispensação do SUS (id 552365113).

As partes se manifestaram (id 555075907, id 556914856 e id 557378196).

II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, estando a causa madura e devidamente instruída com as provas documentais e técnicas necessárias à formação do convencimento deste Juízo. Inicialmente, rejeito as preliminares e óbices processuais ventilados quanto à falta de interesse de agir pela ausência de negativa administrativa formal. Verifico que consta nos autos comprovantes de solicitação do medicamento, conforme Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento(s) – Solicitação de Medicamento(s) (id 472907423).

Além disso, consta a negativa administrativa (id 472907426), indicando como fundamento que o “medicamento ainda não foi incorporado no componente especializado” (id 472907426). Desse modo, reputa-se devidamente caracterizada a negativa de fornecimento do medicamento em âmbito administrativo. No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia reside no direito do autor ao recebimento de medicamento já incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme o Tema 1234 do STF, nas demandas que envolvem medicamentos incorporados, a competência é da Justiça Federal quando o fármaco integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). O medicamento Tafamidis 61mg encontra-se incorporado ao SUS para o tratamento da Amiloidose Cardíaca por Transtirretina. A análise do caso concreto revela que o autor preenche integralmente os critérios de inclusão estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da doença.

Os documentos médicos e a nota técnica do NATJUS confirmam que o paciente possui idade superior a 60 anos (atualmente com 67 anos) e está classificado na classe funcional NYHA II (id 448362684), o que o torna elegível para o tratamento pleiteado segundo as normas do Ministério da Saúde. No contraponto entre as teses, a parte autora sustentou a imprescindibilidade do fármaco para evitar a progressão da doença e o risco de morte, amparada em prescrição médica e evidências científicas.

A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, embora tenha o dever de zelar pela estrita observância dos protocolos, não apresentou elementos técnicos capazes de desconstituir a indicação médica ou o enquadramento do autor no PCDT. A nota técnica n. 9865/2025 corroborou a tese autoral, destacando que o tratamento possui eficácia comprovada na redução da mortalidade e hospitalizações cardiovasculares, não havendo substituto terapêutico com a mesma eficácia disponível no SUS para o estágio da doença do autor.

Portanto, restou comprovado que a pretensão do autor não busca a criação de nova política pública, mas apenas o cumprimento daquela já existente e aprovada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS (CONITEC). A negativa no fornecimento afronta o direito constitucional à saúde e a própria regulamentação interna do SUS. Quanto à tutela de urgência, revejo o posicionamento anterior para deferi-la na sentença.

Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito é inequívoca, confirmada pelo enquadramento no PCDT e pelo parecer favorável do NatJus. O perigo de dano é evidente e atual, dada a natureza degenerativa, incapacitante e letal da Amiloidose por Transtirretina, onde a tempestividade do tratamento é fundamental para a preservação da vida e da qualidade de sobrevida do paciente.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a União Federal a fornecer à parte autora o medicamento Tafamidis (Vynkella®) 61 mg, na posologia prescrita (1 comprimido ao dia), enquanto perdurar a necessidade e eficácia do tratamento, mediante apresentação periódica de receituário médico.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a UNIÃO FEDERAL disponibilize o medicamento à parte autora no prazo máximo de 15 (quinze) dias no local de dispensação mais próximo de sua residência, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Em se tratando de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, estabeleço as seguintes medidas de contracautela, a serem observadas e cumpridas pela parte autora, a fim de assegurar o exato cumprimento da decisão judicial: a medicação deve ser fornecida ao paciente através da unidade onde realiza o tratamento, sob responsabilidade do médico que fez a indicação do fármaco e mediante a apresentação, ao executor da medida, da respectiva receita, que deve ser renovada a cada 6 (seis) meses; determino a apresentação nos autos, a cada 6 (seis) meses, de prescrição médica, exames e relatórios clínicos atualizados, a fim de permitir o monitoramento da efetividade terapêutica e da permanência da necessidade clínica do tratamento concedido, conforme previsto no art. 14 da Recomendação CNJ n. 146/2023 e Enunciado n. 133 do FONAJUS; informar em caso de suspensão/interrupção do tratamento; e o paciente deverá devolver os medicamentos/insumos excedentes ou não utilizados ao órgão de saúde que disponibilizou, sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça nos autos seu número de telefone atualizado para contato, dado indispensável para o preenchimento completo do Tópico-Síntese e viabilização da logística de entrega pelo ente público. Com o fornecimento do número, expeça-se ofício imediato com cópia desta sentença para o cumprimento da decisão. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios do Tema 1313/STJ, dada a natureza da causa e o trabalho realizado.

Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (id 545083119). TÓPICO-SÍNTESE, nos termos da Nota Técnica CLISP n. 25/2025: CAMPO DADOS DO PROCESSO / PACIENTE Nome do paciente SILVIO ROBERTO COLLELA CPF 835.***.***-91 Data de nascimento 10/04/1958 Nome do representante legal (Não se aplica) CPF do representante legal (Não se aplica) Endereço atualizado Rua Sergipe, 473, Centro, Avaré/SP Telefone atualizado (A ser informado nos autos no prazo de 05 dias) Doença (com CID) amiloidose cardíaca por transtirretina – ATTR-CM (CID10 E85.9) Medicamento Vynkella® 61 mg Princípio ativo Tafamidis Receita médica atualizada Prescrição datada de 17/10/2025 (id 448362685) – Posologia: 1 comprimido (61mg) VO ao dia Prazo de tratamento Uso contínuo Autoriza genérico/biossimilar (

X ) Sim ( ) Não Entrega in natura (

X ) Sim ( ) Não Prazo para entrega 15 (quinze) dias Valor do depósito Não aplicável Prazo para depósito Não aplicável

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 6º Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. LETICIA MENDES GONCALVES HILLEN Juíza Federal Substituta

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS" Ainda, ressalto que, no julgamento do Tema 1234/STF, restou estabelecido: "Tese de julgamento:

I - Competência

1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...)" No caso dos autos, a parte pretende o fornecimento de Tafamidis 20 mg, cuja prescrição advém de laudo médico e receita particulares (id. 427225301 - p. 3-4).

Ressalte-se que, de fato, o medicamento requerido - Tafamidis 20 mg - integra a Relação Nacional de Medicamento Essenciais (RENAME), pertencendo ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), apesar de custeado pela União, é dispensado pelo Estado, em Farmácias de Medicamentos Especializados.

Registre-se que "Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (...)" (Enunciado n. 3 do FONAJUS). Outrossim, considerando os termos da tese de julgamento acima, e que a matéria envolve direito fundamental à saúde, bem como a necessidade de análise técnica especializada acerca da indicação, eficácia, segurança e alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, necessária a opinião do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NATJUS) local.

Ressalto que, embora todos os casos desta natureza sejam, em regra, de alta urgência, a análise técnica do NATJUS é medida que visa qualificar a decisão judicial, subsidiando o juízo com informações baseadas em evidências científicas e protocolos clínicos oficiais. O formulário deve ser preenchido com o máximo de informações disponíveis, a tanto não bastando meras indicações de folhas dos autos, as doenças devem ter seus nomes escritos por extenso e não somente a indicação das CIDs, nos termos do comunicado n. 13/2024-DUAJ.

Além disso, deverá indicar fundamentadamente o valor do tratamento anual com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). Sugestão de fonte para consulta: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo, por sua vez, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O direito à saúde é garantido na Constituição Federal de 1988, estabelecendo o artigo 196 que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Por sua vez, o artigo 2º da Lei n. 8.080/1990 dispõe que a saúde "é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" e atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a obrigação de executar as ações "de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica" (artigo 6º, inciso I, alínea d).

Esse cenário conduz à conclusão de que compete ao Poder Público a obrigação de fornecer o efetivo tratamento. No entanto, este direito impõe a demonstração da imprescindibilidade e da efetividade do tratamento pretendido. Em análise aos documentos apresentados nos autos, extraio daquele juntado no id. 427225304 - p. 1 o motivo do indeferimento administrativo ao fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor.

Segundo a avaliação técnica, o fundamento para a negativa seria "falta teste genético comprovando a mutação em TTR e histórico familiar da doença". Com efeito, em pesquisa específica ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas das Amiloidoses Associadas à Transtirretina - PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 12, DE 24 DE JULHO DE 20251- apresenta-se, como critério de inclusão a seguinte observação cogente: "para uso de tafamidis meglumina 20 mg, os pacientes devem apresentar polineuropatia amiloidótica hereditária (familiar) sintomática (CID-10 E85.1) em estágio inicial (estágio I de Coutinho) e não terem sido submetidos à transplante hepático".

E, no presente caso, não há indicativo nos autos que o autor preencha esses requisitos Logo, ante a ausência da probabilidade do direito neste estágio processual inicial, o pedido em sede de tutela de urgência não comporta deferimento. Sem prejuízo, caberá ao demandante se manifestar especificamente sobre seu interesse processual, haja vista pleitear o fornecimento de medicamento que, embora incorporado para distribuição pelo SUS, seja destinado exclusivamente para paciente que apresentem polineuropatia amiloidótica hereditária (familiar) sintomática (CID-10 E85.1) em estágio inicial (estágio I de Coutinho) e não terem sido submetidos à transplante hepático.

DELIBERAÇÃO

Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias à demandante para regularização da inicial, sob pena de extinção, nos seguintes termos: a) indicar fundamentadamente o valor do tratamento anual com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003); sugestão de link para consulta: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29 b) retificar o valor atribuído à causa de acordo com o PMVG; c) apontar qual a fase do fluxo de distribuição do medicamento; d) caso o medicamento esteja em processo de disponibilização (após a publicação da portaria de incorporação), se há mora à luz dos prazos legalmente estabelecidos; e) manifestar-se especificamente sobre o seu enquadramento no PCDT, haja vista pleitear o fornecimento de medicamento que, embora incorporado para distribuição pelo SUS, seja destinado exclusivamente para paciente que apresentem polineuropatia amiloidótica hereditária (familiar) sintomática (CID-10 E85.1) em estágio inicial (estágio I de Coutinho) e não terem sido submetidos à transplante hepático.; g) informar fundamentadamente se há impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT). h) efetuar o preenchimento do formulário para solicitação da nota técnica ao NATJUS local, conforme link que segue e nos termos das orientações do CNJ e da Nota Técnica n. 25/2025 do CLISP.

O formulário deve ser preenchido com o máximo de informações disponíveis, a tanto não bastando meras indicações de folhas dos autos; as doenças devem ter seus nomes escritos por extenso e não somente a indicação das CIDs, nos termos do comunicado n. 13/2024-DUAJ. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx i) recolher as custas processuais iniciais.

Satisfeitas as determinações acima, ou silente o autor após o prazo concedido, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se 6º Núcleo de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. 1https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt/a/amiloidoses-associadas-a-transtirretina.pdf/view, acessado em 18/09/2025, às 14h48min. SÃO PAULO, 18 de setembro de 2025.