5000320-48.2026.4.03.6138

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000320-48.2026.4.03.6138 AUTOR: VALDECI TOMAS ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora: a) regularize sua representação processual, substituindo a procuração apresentada por uma atualizada, posto que a carreada junto à exordial lhe foi outorgada em agosto de 2024 (ID 581525621). Nesse sentido, verbis: "Processo Civil. Indeferimento da Inicial. Defeito de qualificação. Procuração Antiga.

1. Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos à propositura da ação.

2. É facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica determinar a apresentação de procuração atualizada." (AC 200871170004019, TRF da 4ª Região, Relator Alcides Vettorazzi, Sexta Turma - publicado no D.E. de 13/11/2008) A nova procuração deve estar em conformidade com o art. 15, §3º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), in verbis, "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte"; b) apresente declaração de hipossuficiência atualizada sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção; c) junte a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência para fins do art. 24, da EC n. 103/2019, de acordo com o Anexo XXIV do artigo 669 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022; e d) emende sua petição inicial, para tornar certo e determinado o pedido nela veiculado (art. 324, do CPC/2015), esclarecendo o Juízo os períodos não reconhecidos como especial pelo INSS, cujo reconhecimento pretende nos presentes autos.

O aditamento deverá esclarecer os seguintes quesitos: data inicial e final de cada período, empresa, função exercida e respectivo agente de risco. Pena de indeferimento da inicial. Com o decurso do prazo, tornem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Na inércia, conclusos para extinção. Int. e cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal