5000320-65.2026.4.03.6003

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000320-65.2026.4.03.6003 IMPETRANTE: CLEIDE GOMES DO NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SABRINA COSTA MARTINS - MS23353 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO GRANDE MS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária por decisão do Comitê Gestor da Justiça, ad referendum do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 – TRF3 para decisão/julgamento e eventual execução.

Esclareça-se que tal medida não trará qualquer prejuízo às partes. Pelo contrário, garantirá um julgamento célere e eficiente deste feito, ao tempo em que serão resguardadas todas as prerrogativas processuais. Conforme previsto no aludido Provimento CJF3R nº 103/2024, os Núcleos de Justiça 4.0 são unidades judiciárias destinadas ao auxílio de outras varas. Especificamente no Plano de Ação nº 5, o cronograma estabelece a prolação da sentença até 15/12/2026 para processos remetidos até 11/09/2026.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Ressalta-se que o silêncio implicará anuência tácita ao encaminhamento do processo aos Núcleos. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

No mesmo sentido, fica também dispensada a intimação da União Federal, nos termos do Ofício nº 00008/2026/GAB3R/PRU3R/PGU/AGU, encaminhado à Presidência do Comitê Gestor do Programa Justiça 4.0 – TRF-3 em 21/05/2026, em que a PRU3/AGU manifesta "prévia e geral concordância com a remessa dos feitos de interesse da União ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, dispensando-se nova intimação específica quanto ao interesse na redistribuição dos processos em trâmite nas varas de origem".

Sem prejuízo, intime-se o MPF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009" Intimem-se.

Cumpra-se. Três Lagoas, data da assinatura eletrônica. CAROLINA LANCELLOTTI COTTA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000320-65.2026.4.03.6003 IMPETRANTE: CLEIDE GOMES DO NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SABRINA COSTA MARTINS - MS23353 IMPETRADO: CHEFE AGENCIA INSS CAMPO GRANDE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLEIDE GOMES DO NASCIMENTO FREITAS em face de ato coator atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine a análise e decisão de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. Fundamentação. 2.1. Liminar O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é condicionado à demonstração de relevante fundamento e de que, caso seja deferida a segurança apenas ao final, do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, bem como à observância ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009), ), não havendo fluência em relação aos atos omissivos enquanto persistir a omissão (STF, MS 5.788/DF).

Quanto aos requisitos para o deferimento da liminar em Mandado de Segurança, o

C. Superior Tribunal de Justiça registra o entendimento de que “No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora).

Nessa mesma linha de compreensão, Cassio Scarpinella Bueno assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança.

2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.

64) – […] (AgInt no MS n. 26.339/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 11/6/2021.) Esclareça-se que o “periculum in mora” que autoriza o deferimento de liminar em mandado de segurança é qualificado, condicionado à demonstração de que eventual deferimento da medida mandamental somente ao final do processo resultaria ineficácia do provimento jurisdicional. Não se vislumbra no caso risco de ineficácia da medida, porquanto eventual deferimento da tutela judicial por ocasião do julgamento será útil e passível de cumprimento.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art . 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança .

2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.

64) .

3. Na hipótese dos autos, contudo, ausente se revela o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral se limita à integração da impetrante ao Quadro de Pessoal da AGU, providência passível de cumprimento mesmo após eventual concessão da ordem.

4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no MS: 22665 DF 2016/0158692-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2019) No mesmo sentido: STJ - AgInt no MS: 25549 DF 2019/0327433-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/04/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2020; (STJ - AgInt no MS: 26339 DF 2020/0137691-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/06/2021; TRF-4 - AG: 50442727320224040000 RS, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 22/11/2022, 2ª Turma; No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, cita-se o seguinte precedente: Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, para a concessão de liminar no mandado de segurança, devem coexistir a relevância da fundamentação e o perigo da demora, tangente à ineficácia da medida quando do julgamento do mérito do mandamus. - Independentemente da avaliação da probabilidade do direito alegado pela agravante, não restou comprovada situação de urgência apta a determinar a antecipação da tutela recursal, para compelir à agravada a concluir a análise dos pedidos de restituição, no prazo máximo de 15 dias, antes de oportunizar à autoridade coatora o exercício do contraditório nos autos da ação mandamental - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50287007020234030000, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) Deve-se considerar que os requisitos diferenciados para a concessão de liminar se justificam pelo rito sumaríssimo da ação constitucional, que não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Com efeito, a Lei 12.016/2019 prevê que, após a análise do pleito liminar e apresentadas as informações pela parte impetrada em 10 dias, será ouvido o Ministério Público Federal em igual prazo e proferida sentença em 30 dias (art. 12 e parágrafo único). Ademais, destaca-se que os processos relativos às ações de mandado de segurança possuem trâmite prioritário, por força da norma do art. 20 da Lei 12016/2009.

No caso concreto em exame, constata-se que eventual concessão da segurança após a notificação da autoridade impetrada e por ocasião do julgamento do feito não tornará ineficaz a medida judicial. À vista desse contexto probatório, não restaram atendidos os pressupostos para o deferimento da liminar em mandado de segurança (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), de modo que se impõe o indeferimento da medida liminar.

3. Conclusão.

Diante do exposto: (i) indefiro o pleito liminar formulado pela impetrante; (ii) defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita; Notifique-se a autoridade impetrada, com cópia da inicial e documentos, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica com a qual o impetrado detenha vínculo funcional, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo para as informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias (art. 12, da Lei 12.016/2009) e promova-se conclusão para julgamento.

Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta