5000320-76.2025.4.03.6140

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000320-76.2025.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

AUTOR: ELISEU DA SILVA INGLES Advogado do(a)

AUTOR: EYDER NUNES MOREIRA - SP332168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente, NB: 553.917.252-0 e DCB em 19/02/2013.

2. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, em combinação com o artigo 99, § 2º e § 3º, todos do Código de Processo Civil, à mingua de elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se.

3. Afasto a prevenção em relação ao processo nº 0002725-85.2021.4.03.6343 indicado na aba associados dos presentes autos eis que extinto sem resolução do mérito vez que o autor não compareceu à perícia médica. Id 362116858:

Intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos no prazo de 5 (cinco) dias acerca da eventual identidade de elementos entre a presente e a ação judicial nº 5000772-64.2022.4.03.6343, sob pena de indeferimento da inicial.

4. Providencie a secretaria a juntada de cópia integral do processo administrativo NB: 553.917.252-0, utilizando-se dos expedientes disponíveis no PJE.

5. Observo que a parte autora deu à causa o valor de R$ 92.822,53, no entanto a planilha de cálculos juntada (id 361000068) indica que o montante devido perfaz o valor de R$ 77.673,41.

Intime-se a parte autora para esclarecer o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, apresentando a respectiva planilha de cálculos, observando a prescrição quinquenal, de forma a verificar a competência do Juízo para julgamento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de ofício por esse Juízo. Oportunamente, venham os autos conclusos para exame da competência deste Juízo para o julgamento do feito.

No silêncio, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se. Mauá, d. s.