5000320-97.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000320-97.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: REGINALDO TOME DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA MARTINS DA SILVA DE MEDEIROS - SP270354 IMPETRADO: CHEFE DO INSS DE SUZANO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por REGINALDO TOME DO NASCIMENTO contra ato do Chefe do Posto de Seguro Social do INSS – Agência de Suzano -SP, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade coatora a apreciação de requerimento administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais). Mediante Decisão de ID 357105280, foi determinado à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de apresentar documentação necessária ao prosseguimento do feito e efetuar o recolhimento das custas processuais.

Por meio de manifestação de ID 357363575, a parte impetrante apresenta a documentação determinada, bem como requer a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. Recebo a manifestação de ID 357363575 como emenda à petição inicial. Diante das informações de rendimentos constantes do Histórico de Créditos de ID 356574976, concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

Não obstante os argumentos tecidos pela parte Impetrante na petição inicial, antes de estabelecer qualquer juízo de valor, ainda que preliminar, vislumbro a necessidade prévia de oitiva da parte Impetrada, com vistas à obtenção de mais informações quanto aos fatos descritos na inicial. Assim sendo, POSTERGO a apreciação do pedido liminar para após a apresentação das informações pela parte Impetrada.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, para que preste informações, nos termos do artigo 7º, I da Lei 12.016/2009 (art. 4º, 5º e 6º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente remédio constitucional para apresentação de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. Com o retorno, abra-se conclusão. Cópia da presente decisão servirá, se o caso, de mandado de notificação. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 [email protected] - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000320-97.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: REGINALDO TOME DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA MARTINS DA SILVA DE MEDEIROS - SP270354 IMPETRADO: CHEFE DO INSS DE SUZANO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por REGINALDO TOME DO NASCIMENTO contra ato do Chefe do Posto de Seguro Social do INSS – Agência de Suzano -SP, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade coatora a apreciação de requerimento administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais). Não houve o recolhimento das custas processuais iniciais.

Pois bem. Preliminarmente à apreciação do pedido liminar, verifica-se que a petição inicial apresenta irregularidades, que deverão ser sanadas, para fins de prosseguimento da ação. Sendo assim, concedo à parte impetrante o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC, para que: - apresente comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais; - junte aos autos comprovante de residência em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação; - junte aos autos comprovante de movimentação procedimental do procedimento administrativo em discussão, no qual conste o órgão administrativo perante o qual atualmente tramita.

Cumprido o comando supra, concluam-se para apreciação. Em caso de inércia, concluam-se para Sentença de Extinção. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade