5000321-15.2025.4.03.6317

2 - Em análise à CTC de ID 119691879 - Pág. 7, observa-se que o autor estava vinculado ao regime próprio de previdência social. Logo, inviável o reconhecimento do intervalo como especial.

3 - O desiderato do litigante encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99,

4 - Assim, não compete à autarquia securitária a apreciação da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo, no qual o autor desenvolve suas atribuições, vinculadas ao regime previdenciário próprio, que, in casu, corresponde ao Estado de São Paulo.

5 - Assim, resta patente a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária quanto ao referido pleito.

6 - E mais ainda: tendo em vista que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer fase processual, independentemente de requerimento das partes, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor de policial militar, desempenhado de 27/08/1990 a 31/01/2016.

7 - Assim sendo, mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e extinguiu a demanda sem exame do mérito.

8 - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002092-96.2018.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022). No que tange ao pedido de averbação de período especial exercido como professor no período de 31/05/1990 ao período atual, o caso é de improcedência liminar, na medida em que é vedada a conversão de tempo especial em comum, nos casos de magistério, após a EC 18/1981.

Nesse sentido, o STF: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE ENTENDE SER REFLEXA A VIOLAÇÃO AO TEXTO DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF.

1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula 287/STF).

2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.

3. In casu, o acórdão recorrido assentou: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROFESSOR. CONVERSÃO EM COMUM. O tempo de serviço referente à atividade de professor pode ser convertido para tempo comum somente até a publicação da Emenda Constitucional nº 18, de 1981, que, alterando o sistema anterior, criou a aposentadoria especial de professor. (fl. 12).

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI 794074 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-02-2012 PUBLIC 01-03-2012). Portanto a questão fora apreciada pelo STF, como colho do Tema n. 772, STF: Tema 772: É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981. Desse modo, o pedido veiculado na inicial de conversão de tempo especial em comum, no exercício de magistério (31/05/1991 ao período atual), é manifestamente improcedente, atraindo ao Julgador o dever de observância dos julgados proferidos por Cortes Superiores, conforme o art. 927, III, CPC.

Ante o exposto: JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito (art 485, VI, CPC) em face do INSS, no tocante ao pedido de conversão do período especial exercido em Regime Próprio para o Governo do Estado de São Paulo. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 332, inciso II, CPC, quanto à conversão do período especial de 31/05/1990 ao período atual (professor).

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Não havendo interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 241 e art. 332, §2º, do Código de Processo Civil e, a seguir, dê-se baixa no sistema. Interposto recurso, voltem conclusos em atenção ao disposto no art. 332, §3º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora. Santo André, SP, data do sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROGERIO BEZERRA DA COSTA

Advogado

MARIA DAS GRACAS MORAIS (OAB 478737/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROGERIO BEZERRA DA COSTA

Advogado

MARIA DAS GRACAS MORAIS (OAB 478737/SP)

3. In casu, o acórdão recorrido assentou: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROFESSOR. CONVERSÃO EM COMUM. O tempo de serviço referente à atividade de professor pode ser convertido para tempo comum somente até a publicação da Emenda Constitucional nº 18, de 1981, que, alterando o sistema anterior, criou a aposentadoria especial de professor. (fl. 12).

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI 794074 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-02-2012 PUBLIC 01-03-2012) No mais, esclareça o autor se pretende a comprovação, como especial, do tempo laborado junto ao Governo do Estado de S. Paulo (id 352433379 e 352433380), já que a emissão da CTC indica se tratar de labor em regime próprio e a jurisprudência da TR/SP firma a ilegitimidade do INSS em casos tais (autos 5015829-05.2023.403.6306, 8ª T, rel. Juiz Federal Luiz Renato P.

Chaves de Oliveira, j. 17/02/2025). Deverá o autor Rogério, também, apresentar comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Caso apresente documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal.

Prazo de 20 (vinte) dias a todas as providências, sob pena de extinção do feito. Cumprido, voltem conclusos. Santo André/SP, data do sistema. JUIZ FEDERAL