5000321-55.2025.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000321-55.2025.4.03.6142 DEPRECANTE: JURANDIR FERREIRA DE RESENDE ADVOGADO do(a) DEPRECANTE: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245 DEPRECADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. ID. 410762294: Diante da manifestação da

I. Perita Engenheira em Segurança do Trabalho, no qual informa o(s) local(is), data(s) e horário(s) da(s) diligência(s) a ser(em) realizada(s) na(s) empresa(s): MARFRIG GLOBAL FOODS situada na Rod. De Acesso Sr. Shuei Uetsuka, km 02, Promissão/SP, e na PROMILAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, situada na Rua Florentino Lopes, 200, Pq. Industrial, Promissão/SP. A perícia terá início na empresa MARFRIG às 09h00min e posteriormente na empresa PROMILAT às 10h30min, ambas com os endereços supracitados, a fim de analisar se há o reconhecimento da atividade especial, no dia 02 (dois) de setembro de 2025 (dois mil e vinte cinco) nos horários supra indicados, providencie a secretaria a intimação das partes interessadas nestes autos, afim de compareçam no local e hora marcada, possibilitando, desta forma, a concretização da diligência determinada por este Juízo.

Fica consignado que a presença da parte interessada é imprescindível para a concretização do ato judicial. Comunique-se a perita nomeada acerca desta determinação, pelo meio mais expedito. Intimem-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000321-55.2025.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins DEPRECANTE: JURANDIR FERREIRA DE RESENDE Advogado do(a) DEPRECANTE: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245 DEPRECADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Preliminarmente, fica consignado que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (outros documentos - Despacho e Carta Precatória - ID 373327749).

Tendo em vista a solicitação do juízo deprecante da 1ª Vara Federal de Osasco/SP, para a realização de perícia técnica na área de engenharia em segurança do trabalho, para fins de aposentadoria por tempo especial junto às empresas localizadas no município de Promissão/SP, ambas com localização indicadas no provimento (ID. 373327749), nomeio a engenheira de segurança do trabalho de nome PRISCILA TREVISAN PEREIRA - CPF 260.***.***-96.

Desde já, fixo os honorários do(s) expert(s), no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, por compatibilidade com a atuação no feito, sem prejuízo de majoração, se necessário. Os honorários periciais serão arbitrados após manifestação das partes acerca do laudo pericial, seguindo a padronização adotada no âmbito da Justiça Federal, com base na tabela anexa à Resolução nº 305/2014, do E.

Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. As partes poderão, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da realização da perícia, apresentar quesitos ou complementar os já apresentados ou indicar assistente técnico. Fica também intimada a

I. Perita Engenheira em Segurança do Trabalho acerca da sua nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para informar nestes autos a data da realização da perícia, assim como do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo pericial, a contar da data da realização do ato, devendo a secretaria utilizar o meio mais expedito para a intimação. Comunique-se ao juízo deprecante o teor desta determinação.

Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica