5000324-09.2025.4.03.6110

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARILZA ANTUNES DE LEMOS

Advogado

AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARILZA ANTUNES DE LEMOS

Advogado

AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

A purgação da mora implica no pagamento da integralidade do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, a ser pago de uma única vez. No caso dos autos, a própria autora reconhece a inadimplência com as prestações do financiamento. A alegação da autora de que enfrentou dificuldades financeiras não possui o condão de justificar a inadimplência, afinal, ao assumir as obrigações contidas no financiamento, assumiu os riscos provenientes da efetivação do negócio.

De outra parte, a argumento da parte autora de que o imóvel dado em garantia encontra-se resguardado pela impenhorabilidade por ser bem de família, não merece prosperar, pois o imóvel foi voluntariamente oferecido para garantir o empréstimo celebrado, renunciando ao direito de impenhorabilidade que lhe é assegurado, de modo que não verifico qualquer irregularidade, prevalecendo, no caso, o instituto do “pacta sunt servanda”.

Em todo o caso, importante saber exatamente o que aconteceu com o contrato firmado entre a parte autora e a CEF, mormente considerando se houve ou não consolidação da propriedade e lisura no procedimento de execução do imóvel. Contudo, não há nos autos provas concretas nesse sentido. Destarte, tenho que o feito demanda análise acurada de fatos e de matéria de direito, de modo que a apreciação não se mostra recomendável em sede de cognição sumária, merecendo, pois, que se efetive o contraditório, com a presença de ambas as partes no processo, dando-lhes oportunidades iguais de manifestação acerca de todo o processado.

Portanto, ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro a justiça gratuita requerida pela autora. Por outro lado, considerando que a natureza do direito material ora discutido não comporta pronta autocomposição, bem como que a realização de audiência em tais termos fatalmente restará infrutífera, e a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência.

Todavia, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. Cite-se a ré. Cópia desta decisão servirá como mandado de citação e intimação.

Intime-se.