5000324-59.2024.4.03.6331

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº·5000324-59.2024.4.03.6331 AUTOR: EDUARDO SOUZA RABELO Advogados do(a) AUTOR: TAMIRES DE ASSIS DEMETRIO - SP371033, VITORIA IOLANDA ESTEVAM DA SILVA - SP459231 REU: TELEFONICA BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento aos termos da Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 64, de 18 de junho de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do julgado exequendo, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância com o depósito ou o pagamento.

Para constar, lavro este termo. ARAÇATUBA, 22 de abril de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000324-59.2024.4.03.6331 Central de Conciliação de Araçatuba AUTOR: EDUARDO SOUZA RABELO Advogados do(a) AUTOR: TAMIRES DE ASSIS DEMETRIO – SP371033, VITORIA IOLANDA ESTEVAM DA SILVA – SP459231 REU: TELEFONICA BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI – SP385196, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA – SP479821

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta por Eduardo Souza Rabelo, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação da ré à indenização de danos materiais e à compensação de danos morais. Em audiência de conciliação, a ré ofereceu proposta de transação, que foi aceita pela autora (Id. 344823336). É a síntese do relatório.

Decido. A solução consensual da controvérsia por intermédio da autocomposição dispensa excursões adicionais. Em face do exposto, homologo a transação, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Oportuna a menção de que a Justiça Federal é incompetente para julgamento do feito no tocante à corré Telefônica Brasil S.A..

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Ante a incompatibilidade da transação com o interesse de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. A ré deverá fazer o pagamento do prazo e forma entabulados e comprová-lo nos autos. Ultimado o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento da sentença.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Coordenador