5000325-03.2026.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000325-03.2026.4.03.6128 AUTOR: VALDIR LOPES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA - SP420241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAÍ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000325-03.2026.4.03.6128

AUTOR: VALDIR LOPES DE CAMARGO Advogado do(a)

AUTOR: EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA - SP420241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

DESPACHO

Considerando a importância dos dados médicos e hospitalares para a completa análise da situação de capacidade/incapacidade/deficiência da parte autora, é imprescindível que os documentos sejam apresentados nos autos previamente ao exame, de forma a possibilitar ao perito médico a oportunidade de os analisar antecedentemente ao ato, com objetivo de alcançar o melhor conhecimento possível sobre o estado de saúde do periciando e otimizar o andamento da perícia.

Considerando, outrossim, que à parte autora cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado e não aos auxiliares do juízo (peritos e assistentes), cientifique-se a parte autora de que:

1. no prazo de 05 (cinco) dias úteis que antecedem a data designada, deverá a JUNTAR aos autos todos os documentos médicos e hospitalares (que já não estiverem anexados) que julgar relevantes à perícia (fica ADVERTIDA que os peritos NÃO estão obrigados a fazer a juntada);

2. a avaliação médica acontecerá na Sede da Justiça Federal de Jundiaí, situada à Rua Mário Borin, n. 125 (esquina com a Rua Eduardo Tomanik), no dia e horário informados no ato ordinatório retro, devendo apresentar, na ocasião da perícia, documento de identidade com foto;

3. fica a parte autora advertida de que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e independentemente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC);

4. o art. 1º, § 4º, da Lei nº 14.331/2022, restringe a designação de uma única perícia médica por processo judicial nesta instância;

5. considerando a Resolução n. 595/2024 do CNJ, que determinou a criação e implementação obrigatória do sistema SISPERJUD (Sistema Nacional de Perícias Judiciais) para a padronização das perícias médicas judiciais nas ações de benefícios previdenciários por incapacidade, torna-se necessário ressaltar que, eventual indicação de perito assistente técnico e apresentação de quesitos deverá ser necessariamente feita diretamente nesse sistema (SISPERJUD) no prazo estabelecido, ficando as partes advertidas de que serão desconsiderados os quesitos apresentados no Processo Judicial eletrônico (PJE), restando precluso o direito de apresentação posterior.

Dispensada a manifestação da parte ré.

Intime-se Jundiaí, 28 de agosto de 2026. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000325-03.2026.4.03.6128 AUTOR: VALDIR LOPES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA - SP420241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos.

I. O valor da causa é matéria determinante para a fixação da competência do Juizado Especial Federal. Fixou o STJ a tese sob o TEMA/Repetitivo n. 1030 STJ, REsp nº 1807665/ SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015].

Para o cálculo do valor da causa devem ser incluídas as parcelas vencidas desde a DER até a data do ajuizamento da presente ação, acrescidas de doze parcelas vincendas. Importante ressaltar que o valor da causa não está relacionado com futura expedição de RPV ou Precatório, meios pelos quais se executa o julgado após o trânsito em julgado, se procedente a pretensão deduzida. Ou seja, o fato de o autor, que desde o início da ação (até anteriormente à prolação da sentença) renuncia a eventuais valores que excedam o limite de competência deste Juizado Especial Federal em NADA implica ou interfere na expedição de ofício requisitório ou precatório na fase de execução da sentença, não havendo, portanto, qualquer correlação entre a manifestação de renúncia e a futura expedição de ofício requisitório ou precatório.

Dito isso, no presente caso a parte autora não renunciou a valores que eventualmente excedam à alçada, afirmando que a causa tem valor igual ou abaixo de 60 salários-mínimos. Se o autor acredita que não há valores que ultrapassem 60 salários mínimos (considerando prestações vencidas e 12 vincendas), não há motivos para não renunciar, pois estaria renunciando a nada. E a competência do Juizado estaria clara e evidente desde o início para processar os autos, já que afastada estaria a possibilidade de o fazê-lo - empreendendo recursos públicos para tanto e tempo e expectativa do autor - inutilmente.

Nesses termos, apresente no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, manifestação expressa quanto à renúncia a valores que eventualmente excedam a alçada deste Juizado Especial Federal. Cumprido, e sendo o valor apresentado dentro dos limites de alçada dos Juizados Especiais Federal ou havendo renúncia, dê-se prosseguimento ao feito. Sendo o valor apurado superior ao limite de alçada na data do ajuizamento da ação e ausente a renúncia, venham conclusos para a verificação de competência e extinção do feito, se o caso.

II. No mesmo prazo, apresente a cópia integral do PA.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, 19 de agosto de 2026. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000325-03.2026.4.03.6128 AUTOR: VALDIR LOPES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA - SP420241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

I. Verifico que não há prevenção.

II.

Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e apresentar todos os documentos relacionados no campo irregularidades da "CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CONFERÊNCIA DE AUTUAÇÃO", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 caput e parágrafo único do CPC.

III.

Intime-se a parte autora a manifestar, expressamente, se renuncia a valores que eventualmente excedam a alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem exame de mérito.

IV. A parte autora deverá apresentar cópia integral do PA relativo ao benefício pretendido. Prazo: 15 dias úteis. Dispensada a manifestação da parte ré. Após, retornem os autos conclusos. Jundiaí, sexta-feira, 12 de junho de 2026 .

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000325-03.2026.4.03.6128 AUTOR: VALDIR LOPES DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA - SP420241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, com pedido de antecipação da tutela. É cediço que o deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, está condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Além disso, deve haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Do mesmo modo, o deferimento de medida cautelar a que alude o artigo 4º da Lei 10.259/01 depende dos citados requisitos, traduzidos pelo perigo na demora do provimento jurisdicional e no convencimento quanto à probabilidade de sucesso do autor.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos citados. Ademais, imprescindível o revolver aprofundado das provas, após o regular contraditório, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Dispensada a manifestação da parte ré.

Publique-se.

Intime-se. Jundiaí, 12 de fevereiro de 2026 MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juíza Federal