5000326-20.2026.4.03.6182

Nesse plano, repito, ausente o interesse de agir da parte requerente, porquanto com o ajuizamento da referida execução fiscal, desnecessário o prosseguimento da presente demanda, haja vista que a garantia aqui ofertada foi apresentada naqueles autos. Colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese explicitada (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A EXECUÇÃO FISCAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.

II - No caso dos autos, verifica-se que a apelante foi intimada da decisão acerca de seu recurso administrativo em 06.02.2020, tendo, a partir de então, o prazo legal de trinta dias para o pagamento do débito, o qual se findaria, assim, em 06.03.2020. Em razão de não ter sido efetuado o pagamento, o processo foi encaminhado para início do processo executivo de cobrança, com ajuizamento da execução fiscal em 2021.

III - Desse modo, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada antes de findo o prazo de pagamento do débito, não havendo se falar, assim, em morosidade da União para propor a necessária ação de cobrança.

IV - Ademais, a concessão da tutela no presente feito ocorreu em 03.08.2021, tendo a Fazenda Nacional comunicado a Receita Federal acerca dessa decisão em 20.08.2021, para cumprimento da determinação judicial de expedição da CPEN e, em razão da não suspensão da exigibilidade do crédito, o envio dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal correspondente, o que efetivamente ocorreu logo em seguida.

Assim, não há se falar em condenação da União por pretensão resistida.

V – Recurso de apelação dos patronos da requerente improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016288-93.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

DECISÃO

RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A recorrente pugna pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios por ter dado causa ao ajuizamento da demanda.

2. É manifestamente descabida a condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios porque “A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes” (AgInt no REsp n. 1.960.482/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022).

3. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016148-88.2022.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024) Da condenação em verba honorária Em vista do princípio da causalidade, no entanto, não é possível carrear sucumbência à União Federal. Somente há se cogitar em sucumbência quando se estabelece litígio. No caso, a requerida não refutou o direito da requerente de valer-se da presente ação para antecipar a oferta de garantia a ser apresentada em futura execução, apenas contestou cláusulas que, ao seu ver, não cumpriam os requisitos necessários para aceitação da Apólice apresentada.

Ademais, eventual condenação em honorários se dará nos autos da execução ou de eventuais embargos do devedor. Por esta razão, deixo de condenar a requerida em honorários advocatícios e também no reembolso de custas. Nesse sentido, segue jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça:  CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor.

2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação.

3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual.

4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.

5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial”.   (AREsp 1521312/MS, Relatoria Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, publicação DJE 01/07/2020)

DISPOSITIVO

Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, em razão da superveniente ausência de interesse. Sem condenação em honorários, na forma da fundamentação. Por fim, considerando o ajuizamento da Execução Fiscal n.º 5000690-89.2026.4.03.6182 e o fato de os presentes autos tramitarem em meio eletrônico, deixo de determinar qualquer providência quanto aos documentos digitais relativos ao seguro garantia, cabendo à requerente, caso tenha interesse, requerer sua vinculação aos autos da referida execução fiscal.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n.º 5000690-89.2026.4.03.6182. Advindo o trânsito em julgado desta ação, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

Órgão

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A

Advogado

TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP)

Órgão

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A

Advogado

TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP)