5000327-45.2026.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-45.2026.4.03.6201 AUTOR: MARCOS ANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ZENILTON APARECIDO DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL, em que o demandante, militar da Força Aérea Brasileira/Exército Brasileiro, objetiva o pagamento de diferenças de benefício de auxílio-fardamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário analisar o mérito propriamente dito, porque a União reconheceu o direito do autor, referente ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, nos moldes da tese fixada no Tema 212 da TNU. Consigna-se, ainda, que a UNIÃO apresentou cálculo do valor devido, com o qual a parte autora concordou.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, III, a, do CPC/15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, para declarar o direito da parte autora ao pagamento corresponde à diferença entre o valor integral do benefício do auxílio fardamento e o que foi pago, com as atualizações devidas (juros e correção monetária), no valor de R$ 5.871,74, atualizado até fevereiro/2026 (id 547021623). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Diante do acordo entre as partes, reconhece-se desde já o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Expeça-se Ofício Requisitório. Fica a parte exequente informada de que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Quando da liberação, a consulta ao link informará se o valor foi disponibilizado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Após a liberação, basta que o exequente compareça em qualquer agência da instituição bancária indicada, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o levantamento. Registrado na fase processual o levantamento devido, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.