5000327-48.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-48.2023.4.03.6331 AUTOR: MICAEL RODRIGUES DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES - SP293003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação proposta por Micael Rodrigues de Moura em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é devido ao segurado quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A qualidade de segurado e o cumprimento da carência estão comprovados pelos dados constantes no extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado no ID 274078761. A controvérsia cinge-se à existência de redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de acidentes sofridos pelo autor nos anos de 2010 e 2018. Realizada perícia médica judicial conforme ID 349895371 o perito ortopedista constatou que o autor apresenta limitação funcional permanente no joelho direito.

Em sede de esclarecimentos prestados no ID 536527475 o perito judicial esclareceu que a sequela incapacitante decorre especificamente do acidente ocorrido em 11 de julho de 2018. O laudo técnico demonstrou que a fratura da tíbia proximal resultou em dificuldade para fletir a articulação o que exige maior esforço para o desempenho da função habitual de soldado. Quanto ao primeiro acidente ocorrido em 6 de julho de 2010 o perito afirmou que o encurtamento residual de 2,8 centímetros não deixou sequelas funcionais permitindo o retorno às atividades na época.

Assim constatada a redução da capacidade para o trabalho habitual após a consolidação das lesões do acidente de 2018 o pedido de auxílio-acidente deve ser julgado procedente. O benefício deve ter início no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária recebido anteriormente pelo segurado conforme o histórico de créditos. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se a prescrição quinquenal.

Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora desde o dia seguinte ao término do benefício temporário anterior. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ consoante ata número 2214418 de 03 de junho de 2025 do comitê deliberativo prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão cientifico de que o prazo para recurso é de 10 dias conforme o artigo 42 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso inominado intime-se a parte recorrida para querendo apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou decorrido o prazo in albis encaminhem-se os presentes autos para a turma recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe.

PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de janeiro de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-48.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MICAEL RODRIGUES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES - SP293003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro a emenda da inicial. Designo a data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/11/2024 às 11h20min - CLEUER JACOB MORETTO - Ortopedista; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia.

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-48.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MICAEL RODRIGUES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MAGALHAES - SP293003 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sem pedido liminar. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Conforme os termos da inicial, a parte autora narra que teria sofrido acidente de trânsito em 11/07/2018, resultando em trauma na perna direita, do que lhe teria gerado restrições de movimentação e redução de sua capacidade laboral. Requereu na via administrativa o benefício de auxílio acidente o que fora negado pelo INSS, razão pela qual ingressa com a presente ação.

No entanto, apesar de alegar a ocorrência de redução da capacidade laboral, comprovar o prévio requerimento administrativo de auxílio acidente, e invocar o artigo 86 da lei n. 8.213/1991 como fundamento legal, formulou ao final pedido de concessão de benefício de “auxílio por incapacidade permanente” fundado no supracitado artigo 86, o que demanda os devidos esclarecimentos até mesmo como forme de evitar eventual equívoco para a defesa e apreciação da causa por este Juízo.

Além disso, observa-se também que não foi juntado aos autos o comprovante atualizado de endereço. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, a fim de esclarecer se o seu pedido é de auxílio acidente (art. 86, Lei 8.213/91), auxílio doença / auxílio por incapacidade temporária (Art. 59, Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente (Art. 42, Lei 8.213/91), lembrando que comprovou apenas o prévio requerimento administrativo do auxílio acidente.

No mesmo prazo deverá, também, trazer aos autos o comprovante de endereço atualizado em seu nome, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido, no máximo, em até 180 (cento e oitenta) dias; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos, tudo sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra, à conclusão Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica