5000327-80.2025.4.03.6136

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUS DITER SPILLER

Advogado

VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP)

III. Razões de decidir O Código de Processo Civil de 2015 estabelece a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física, conforme o art. 99, § 3º. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a ausência de pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. A jurisprudência fixou como parâmetro a renda mensal de até três salários-mínimos para presunção de hipossuficiência.

No caso concreto, a agravante apresentou comprovante de rendimentos líquidos no valor de R$ 5.716,79 (setembro/2024), valor superior ao parâmetro fixado, sem que tenha comprovado gastos extraordinários.

IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e pode ser afastada por elementos dos autos.

2. É admissível a adoção do critério de renda de até três salários-mínimos para análise do pedido de gratuidade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º, e 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.311.620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018; TRF-3, AI 5025214-77.2023.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. Herbert de Bruyn Jr., 1ª Turma, j. 14.03.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028099-30.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/08/2025, DJEN DATA: 15/08/2025) A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC).

No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelo autor, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Embora a parte autora sustente na inicial o preenchimento de todos os requisitos previstos para a concessão do benefício por ela almejado, e que o fundamento de direito material invocado esteja bem delineado na inicial, vejo que a ação demanda análise aprofundada de documentos e de questões complexas, o que impede a concessão do benefício nessa fase de cognição sumária, característica da apreciação do pedido de antecipação de tutela.

Outrossim, somente em situações especiais, na qual exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é que é possível a concessão de prestação jurisdicional de urgência. Não é este também o caso dos autos, pois, em caso de procedência do pedido, as prestações em atraso eventualmente devidas serão pagas, conforme o caso, a partir da data do requerimento administrativo, caso não tenham sido alcançadas pela prescrição, com a devida correção e acréscimo de juros moratórios, de modo que o suposto dano não se efetivará.

Ausentes, pois, os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o INSS. CATANDUVA, 27 de agosto de 2025.