5000328-37.2019.4.03.6181

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000328-37.2019.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SERGIO PASQUAL TEIXEIRA Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS BERTINI FERREIRA - SP228091 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos trinta e um dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco às 13h30min, na Sala Virtual de Audiências da Segunda Vara Federal Criminal, localizada na Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, 2º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, onde se encontrava presente, de forma presencial, a MMª Juíza Federal Substituta, Dra.

Michelle Camini Mickelberg, comigo, Técnico Judiciário, foi feito o pregão relativo ao processo acima referido, que a Justiça Pública move contra SERGIO PASQUAL TEIXEIRA. Aberta a audiência e apregoadas as partes, encontravam-se presentes, a representante do Ministério Público Federal, Dra. Luciana Costa; o advogado Dr. JOÃO CARLOS BERTINI FERREIRA – OAB/SP 228091 representando o acusado SERGIO PASQUAL TEIXEIRA.

O réu foi qualificado e foi ouvido com observância do disposto em lei, tendo o registro do depoimento sido realizados por meio áudio visual, conforme dispõe o artigo 405, par. 1º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº. 11.719/08. Após, foi dada a palavra às partes para dizer se tinham requerimentos adicionais a formular, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal nada requereu.

A defesa requereu o prazo de cinco dias para manifestação. Pela MMª Juíza foi dito:

1) " Ressalto que a presente audiência foi realizada na modalidade virtual, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ n. 354/2020. Destaco, ainda, que, as partes não apresentaram oposição à realização da audiência em tal modalidade;

2) Dispensada a assinatura das partes no presente termo de audiência, o qual foi lido em gravação audiovisual sem que tenha havido qualquer impugnação;

3) Na presente audiência foi realizado o interrogatório do acusado SERGIO PASQUAL TEIXEIRA;

4) Defiro o pedido da defesa, pelo que concedo o prazo de cinco dias para manifestação nos termos do artigo 402 do CPP. Decorrido o prazo in albis ou não havendo requerimento, abra-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais, nos termos do artigo 403, §3º, do CPP, no prazo de 05 (cinco) dias. Em prazo sucessivo, abra-se vista à Defesa para o mesmo fim. Havendo pedido de diligência pela defesa, venham os autos conclusos para apreciação.

Não havendo mais requerimentos, saem cientes e intimadas todas as partes presentes.” NADA MAIS. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, CPY, Técnico Judiciário (RF 8712), digitei. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000328-37.2019.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: SERGIO PASQUAL TEIXEIRA Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS BERTINI FERREIRA - SP228091 Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de SERGIO PASQUAL TEIXEIRA, dando-o como incurso no delito tipificado no artigo 4º, parágrafo único da Lei nº7.492/86.

Narra a inicial (ID 295328592) em apertada síntese que SERGIO PASQUAL TEIXEIRA, na qualidade de presidente e responsável pela administração do Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis/SP (IPREM-Fernandópolis/SP), teria realizado 2 (duas) aplicações totalizando o montante de R$ 1.334.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil reais) junto ao fundo W7 Fundo de Investimento em Participações (CNPJ nº 15.***.***/0001-66) – ultrapassando, assim, o patamar de concentração de recursos em investimentos de renda variável, na forma do artigo 8º, inciso V, da Resolução nº 3.922 do Banco Central.

De acordo com a i. Procuradoria da República, entre julho e agosto de 2013 foi realizado o primeiro aporte, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). À época, segundo o MPF, o fundo W7 apresentava rentabilidade negativa de aproximadamente 10,11% ao ano, o que teria gerado perda de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao IPREM-Fernandópolis/SP somente no primeiro mês. Nada obstante, o denunciado ainda teria realizado novo aporte entre novembro e dezembro de 2013, dessa vez no montante de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais).

Em sede de resposta à acusação, a defesa pleiteou, preliminarmente, a gratuidade de justiça. Alega a inépcia da denúncia. No mérito, sustenta a ausência de autoria delitiva, bem como a ausência de dolo. Diante disso, requer a absolvição sumária.

É o relatório.

Fundamento e decido. Inépcia da denúncia. A defesa de SERGIO PASQUAL TEIXEIRA aduziu que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal é inepta, requerendo, em razão disso, a sua rejeição, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Não merece prosperar tal tese. Com efeito, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal faz a devida descrição dos fatos e de todas as suas circunstâncias, apontando, o momento da prática da conduta, não havendo qualquer dificuldade imposta aos réus capaz de afetar o entendimento daquilo que lhes é imputado.

A inicial acusatória narra que entre julho e agosto de 2013, o acusado teria, na condição de presidente do Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis/SP, investido recursos no fundo W7 Fundo de Investimento em Participações. Posteriormente, entre novembro e dezembro, o acusado teria aportado novamente 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais) dos recursos do IPREM -Fernandópolis/SP no W7 Fundo de Investimento em Participações.

Nessa perspectiva, o réu supostamente teria violado o limite prudencial estabelecido no consciente e deliberadamente, violou o artigo 8º, inciso V, da Resolução n. 3.922 do Banco Central2, o qual estabelece que a alocação de recursos dos regimes próprios de previdência social não deve ultrapassar o limite de 5% sobre o total de investimentos em renda variável. Por esse prisma, percebe-se que a denúncia é plenamente compreensível e permite o exercício do direito de defesa e contraditório.

Outrossim, no momento do recebimento da denúncia, a trilha cognitiva não pode ser outra que não a procura de um mínimo de provas sobre a materialidade e indícios de autoria delitiva que impliquem na verossimilhança do exercício acusatório. Urge salientar, ainda, que a exordial foi recebida com observância aos requisitos de admissibilidade expressos no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo sido levado em conta, ainda, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo Diploma Processual.

Como dito, a denúncia descreve de maneira objetiva os fatos, em tese, delituosos e sua correlação com os acusados. E, ademais, nesta fase processual não cabe a alegação de inépcia da inicial, por absoluta falta de amparo legal. Conforme se verifica no art. 397 do Código de Processo Penal, o rol de causas de absolvição sumária é taxativo, não constando entre elas a inépcia da denúncia. Portanto, afasto a alegação de inépcia da denúncia Das teses de ausência de autoria e dolo e pedido de absolvição sumária Em uma análise perfunctória, própria desta fase processual, observo que não há, nos autos, nenhuma das situações aptas a afastar de plano a imputação feita ao acusado, não havendo razões para rejeição da peça acusatória.

Destaco que as hipóteses de absolvição sumária estão relacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, in verbis (destacado): Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões “manifesta” e “evidentemente”, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente - o que não se verifica, por ora, no caso em tela. Nessa ordem de ideias, observo que que não é cabível, nesta fase processual, exercer um juízo aprofundado sobre o mérito da causa, visto que o processo não se encontra completamente instruído, sendo necessário o início da instrução criminal para o esclarecimento dos fatos.

Ante o exposto, decido pela continuidade da ação penal, motivo pelo qual RATIFICO o recebimento da denúncia. Na oportunidade, defiro o pedido de gratuidade justiça. Designo audiência para as datas de 05/02/2025 13h30min - oitiva testemunhas e 31/03/2025 13h30min - interrogatórios Ciência às partes. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. João Pedro Sarmento Dias Turíbio Juiz Federal Substituto designado para atuar nesta Vara por força do ATO CJF3R Nº 14033, de 15 de julho de 2024.