5000330-07.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000330-07.2025.4.03.6307 RELATOR: DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS RECORRENTE: JAIR CHAGAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Vistos, etc. Restou indeferido o benefício à assistência judiciária gratuita em favor da parte autora em sentença. Determinado o respectivo preparo e a devida retificação do valor da causa, a parte autora limitou-se a requer dilação de prazo. Com efeito, o § 1º do artigo 42 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001) determina a juntada do preparo pelo recorrente, independentemente de intimação e no prazo improrrogável de 48 horas, após a interposição do recurso, in verbis: “Art.

42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” (grafei) Ainda que efetivado o recebimento do recurso pelo Juízo Federal de primeiro grau de jurisdição, ressalto que é sempre provisório, pois compete à Turma Recursal analisar em definitivo, seja de ofício ou por meio de provocação da parte, a existência dos pressupostos de admissibilidade recursal.

O preparo recursal é pressuposto de admissibilidade e o prazo para o seu recolhimento se estende até 48 horas após sua interposição, nos termos da Lei federal nº 9.099/1995. Assim, não efetivado nos parâmetros legalmente prescritos, está autorizada, por força do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil – Lei federal nº 13.105/2015 (aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais), a negativa de seguimento "recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Ante o exposto, mantenho a decisão anterior e NEGO SEGUIMENTO ao recurso deserto da parte autora. Considerando a inexistência de outros recursos, após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se.

Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000330-07.2025.4.03.6307 RELATOR: DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS RECORRENTE: JAIR CHAGAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, etc. Friso que o preparo é requisito extrínseco para admissibilidade do recurso. Analisando os autos, verifico que restou indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora em sentença. Destarte, determino a intimação da parte autora para que efetue o recolhimento do devido preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 42 da Lei federal nº 9.099/1995, sob pena de deserção.

Verifico também que o autor atribui valor aleatório ao valor aleatório à causa. Considerando que o pedido autoral, que detém proveito econômico em favor da parte, o autor deverá proceder à devida retificação do montante do valor dado à causa, justificando-o com cálculo e incluindo as prestações vincendas, no prazo supramencionado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Neste sentido já firmou entendimento o Colendo Superior Tribunal Justiça, conforme se infere da seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.

3. Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação.

4. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede a aferição, em recurso especial, do valor atribuído à causa quando as instâncias ordinárias entenderem pela sua proporcionalidade e razoabilidade.

5. Resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto.

6. Agravo interno não provido. (grafei) (STJ – 3ª Turma - AgInt no REsp 1698699 / PR 2017/0143687-2 – Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 06/02/2018) Ademais, quanto à limitação do valor a 60 salários mínimos, friso que recentemente a mesma Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica (tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas" (grifei) O mesmo efeito deve ser aplicado no montante de eventual condenação.

Isto porque entendo que a parte possa renunciar e optar demandar perante o Juizado Especial Federal, mas não pode, depois, receber valor em regime de precatórios acima de 60 salários-mínimos. Isto porque restaria nítida a ofensa ao primado do juiz natural. Neste caso, a parte autora deverá também manifestar expressamente acerca de sua eventual renúncia ao montante excedente à alçada do Juizado Especial Federal, no mesmo prazo mencionado para a retificação do valor da causa.

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000330-07.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JAIR CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O réu opôs embargos de declaração alegando erro material já que a sentença reconheceu a especialidade do período de 06/04/1994 a 28/04/1995, data limite para enquadramento por categoria profissional e, no entanto, determinou, no dispositivo, a averbação da especialidade até 05/03/1997.

O autor também opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que houve vício na sentença embargada na medida em que, uma vez reconhecidos os períodos especiais, possui tempo suficiência à concessão do benefício. Considerando o disposto no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei nº 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. A sentença embargada reconheceu a especialidade dos períodos de 01/11/1990 a 25/01/1992, 28/09/1993 a 17/12/1993, 21/12/1993 a 05/04/1994 e 06/04/1994 a 28/04/1995 já que após esta última data “o PPP exibido (pág. 96/97, Id 350790202) informa, para o fator de risco ruído, “dosimetria”, o que contraria a legislação de regência que determina a utilização da Norma Regulamentadora – NR 15 Anexo 1 ou Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01, da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”.

No entanto, ainda que incluídos todos os períodos ora reconhecidos, não tem o embargante direito à concessão do benefício já que, a despeito do cumprimento do tempo mínimo de contribuição, não preencheu os demais requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 103/19, conforme fundamentada a sentença. Acolho parcialmente os embargos de declaração do réu com modificação da sentença embargada, cujo dispositivo passa a ser: Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a averbar a especialidade dos períodos de 12/04/1985 a 02/12/1986, 27/11/1986 a 31/05/1989, 01/11/1990 a 25/01/1992, 28/09/1993 a 17/12/1993, 21/12/1993 a 05/04/1994 e 06/04/1994 a 28/04/1995, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.