5000330-57.2023.4.03.6313

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000330-57.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA RAMIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: KENY DUARTE DA SILVA REIS - SP316493, ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO - SP307352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, etc, Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) referente aos valores de liquidação. Após a transmissão da(s) ordem(ns), aguarde-se notícias do levantamento do(s) valor(es) do(s) RPV('s). Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000.

O(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) poderá(ão) acessar o link (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) para obter maiores informações sobre a requisição expedida, que poderá ser impresso para facilitar o atendimento e localização da conta na agência bancária. O saque do pagamento configura mero exaurimento obrigacional, porque o cumprimento do julgamento se satisfaz com o pagamento da condenação e a disponibilização do valor para a parte vencedora do litígio.

Após a juntada aos autos do extrato de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) aos autos, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, para as providências que lhe cabem para levantamento dos valores requisitados. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo. Caraguatatuba, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000330-57.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA RAMIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: KENY DUARTE DA SILVA REIS - SP316493, ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO - SP307352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão. Homologo os valores de liquidação em R$ 1.480,51 (hum mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), em agosto de 2024, conforme cálculos ID 337039357.

Indefiro a expedição do ofício requisitório em nome do patrono do feito. A requisição de pagamento deve ser feita em nome do autor originário do processo de conhecimento, titular do direito reconhecido em Juízo, conforme o artigo 8º, VII, da Resolução CJF nº 822/2023. Retornem os autos ao setor de expedição de RPV.

Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.