5000330-97.2026.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000330-97.2026.4.03.6104 AUTOR: SM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVANO DENEGA SOUZA - MS15156-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação, sob o rito do juizado especial. Da incompetência do juízo. Conforme se extrai dos autos e comprovante de endereço que instrui o feito, constata-se que a parte autora reside em município não alcançado pela competência jurisdicional deste Juizado Especial Federal. Isso porque, conforme o Provimento CJF3R nº 404, de 22-01-2014, e o Provimento CJF3R nº 43, de 16/04/2021, que implantaram, respectivamente, a 1ª e 2ª Vara Gabinete deste Juizado Especial Federal da 14ª Subseção Judiciária, dispõem que estes órgãos têm jurisdição sobre os municípios de São Bernardo do Campo e Diadema.

Assim, concluo pela incompetência territorial deste Juízo que, no caso, mostra-se absoluta, impondo a extinção do processo sem análise do mérito. A norma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica àqueles que tiverem domicílio “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial". Nesse sentido, o Enunciado n. 24 do Fonajef - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, assentou: Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art.51, III, da Lei n. 9.099/95.

Ainda, vale ressaltar o Enunciado n. 89 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.

Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA territorial deste juízo e EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 e art. 485, IV do Código de Processo Civil. Conforme requerido pelo autor no ID 546598553, proceda a Secretaria a retificação da pessoa jurídica cadastrada no polo ativo desta ação Sem custas e honorários na presente instância. Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000330-97.2026.4.03.6104 AUTOR: SM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVANO DENEGA SOUZA - MS15156-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Trata a presente de ação de procedimento comum, manejada por SM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o ressarcimento de danos materiais causados pelo excesso de prazo injustificado no desembaraço aduaneiro. A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 65.788,30 (sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), correspondente ao montante integral postulado na demanda.

Destarte, em razão do valor dado à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a demanda insere-se na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do disposto no artigo 3°, da Lei 10.259 de 12 de julho de 2001, competência esta que é absoluta no Foro onde estiver instalado. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento destes autos e determino a sua remessa ao Juizado Especial Federal Cível de São Bernardo do Campo.

Para tanto, proceda-se à respectiva baixa e encaminhe-se os autos virtuais ao JEF. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Santos, 13 de fevereiro de 2026. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal