5000331-36.2024.4.03.6142

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000331-36.2024.4.03.6142 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE POLI, VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA MARQUES, ANTONIA ARAUJO DOS SANTOS, JORGE LUIZ BISPO, ARLINDO KAORO NAKAMURA, PAULO EDUARDO DE LORENZO, ROGERIO ALVES DA SILVA, JOSE FREITAS DA COSTA, ROMILDA VIEIRA DE CARVALHO, OSVALDO DA SILVA, LUCIANO BACCIOTTE RAMOS, VALDEVINO FERREIRA, ALESSANDRA NEVES FAVERAO, AGENOR DE OLIVEIRA, APARECIDA ZULEIDE DE PAULA MELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS FLORES - SP309001 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205

DESPACHO

Vistos. A corré TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS pleiteia sua exclusão do feito, por força de sua ilegitimidade passiva, com a sua substituição pela Caixa Econômica Federal (ID 366509909). Requer, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento em definitivo do Tema 1.039 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.799.288/PR e REsp n. 1.803.225/PR). A bem da clareza, o feito já está suspenso desde momento anterior ao acima peticionado, conforme decisão lançada sob ID Num. 340700396.

Cabe então analisar, neste momento, seu clamo de exclusão, por ilegitimidade passiva. Intimadas as partes a se manifestarem sobre o requerimento da sobredita corré, apenas o polo ativo da demanda apresentou manifestação, discordando do acolhimento do requerimento da corré TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. Não é mesmo o caso de acolhimento do clamo sob apreciação. Conforme a contestação da corré CAIXA, observo que os contratos vinculados à apólice pública sob ramo 66 referem-se apenas aos autores MARCOS ANTONIO DE POLI, VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA, PAULO EDUARDO DE LORENZO, ROGÉRIO ALVES DA SILVA e VALDEVINO FERREIRA, advindo daí o expresso e exclusivo interesse da corré CAIXA em participar do feito (trechos sob ID Num. 326378081, página 309, e ID Num. 326378086 - Pág. 4).

Igual posição foi apresentada pela UNIÃO (ID Num. 326378086 - Pág. 53), que posteriormente veio a declinar de sua intervenção na lide, pelo fato da CAIXA já estar integrada na lide e o feito não tratar de "causa relevante", nos termos da Portaria/PGU nº 10/2017 (ID Num. 376318685). Por outro lado, temos os demais autores, ANTONIA ARAUJO DOS SANTOS, JORGE LUIZ BISPO, ARLINDO KAORO NAKAMURA, OSVALDO DA SILVA, JOSE FREITAS DA COSTA, ROMILDA VIEIRA DE CARVALHO, LUCIANO BACCIOTTE RAMOS, ALESSANDRA NEVES FAVERAO, AGENOR DE OLIVEIRA e APARECIDA ZULEIDE DE PAULA MELLO, cuja análise dos vínculos neste momento está prejudicada pela suspensão do feito.

De qualquer forma, não há como deferir o clamo sem posicionar corretamente os contratos dos autores na evolução securitária que permeia a relação do Sistema Financeiro da Habitação, que em certa hora contou com a participação de pool de seguradoras escolhidas pelo BNH para operacionalizarem o sistema. Inclusive, trata-se de cautela suscitada anteriormente pela própria corré, que a época da contestação, ainda com a denominação SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS), consignou que a apresentação do contrato de mútuo é indispensável para que se identifique o agente financeiro" (ID Num. 326378081 - Pág. 146).

A legitimidade da corré nesse quadro será objeto de análise oportuna, quando da retomada do andamento do feito. Até lá, aguarde-se a manifestação das partes acerca de atualização do Tema 1.039/STJ que propicie a retomada do impulso oficial do feito. Por fim, tendo em vista o requerimento expresso da União sob ID Num. 376318685, providencie a Secretaria a exclusão de seus dados nestes autos. Intimem-se.

Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000331-36.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: MARCOS ANTONIO DE POLI, VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA MARQUES, ANTONIA ARAUJO DOS SANTOS, JORGE LUIZ BISPO, ARLINDO KAORO NAKAMURA, PAULO EDUARDO DE LORENZO, ROGERIO ALVES DA SILVA, JOSE FREITAS DA COSTA, ROMILDA VIEIRA DE CARVALHO, OSVALDO DA SILVA, LUCIANO BACCIOTTE RAMOS, VALDEVINO FERREIRA, ALESSANDRA NEVES FAVERAO, AGENOR DE OLIVEIRA, APARECIDA ZULEIDE DE PAULA MELLO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS FLORES - SP309001, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Advogado do(a) REU: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 D E S P A C H O

Vistos. ID. 366509909: Considerando a manifestação da parte ré TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, intimem-se as partes contrárias acerca da sua pretensão, requerendo o que de direito, no prazo fixo de 15 (quinze) dias. Decorridos, com ou sem manifestação das partes interessada, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto assinatura eletrônica

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000331-36.2024.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins AUTOR: MARCOS ANTONIO DE POLI, VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA MARQUES, ANTONIA ARAUJO DOS SANTOS, JORGE LUIZ BISPO, ARLINDO KAORO NAKAMURA, PAULO EDUARDO DE LORENZO, ROGERIO ALVES DA SILVA, JOSE FREITAS DA COSTA, ROMILDA VIEIRA DE CARVALHO, OSVALDO DA SILVA, LUCIANO BACCIOTTE RAMOS, VALDEVINO FERREIRA, ALESSANDRA NEVES FAVERAO, AGENOR DE OLIVEIRA, APARECIDA ZULEIDE DE PAULA MELLO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MARTINS FLORES - SP309001, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Advogado do(a) REU: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARCOS ANTONIO DE POLI e outros quatorze coautores em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na qual buscam indenização securitária por sinistro verificados em imóveis decorrentes de vícios construtivos.

Intimadas as partes acerca da redistribuição, a parte autora requereu o prosseguimento do feito e a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS requereu a suspensão do feito com base no Tema n. 1.039 do STJ. Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/12/2019, os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema n.º 1.039, no qual se discute a seguinte tese: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”.

Na mesma Decisão, houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre essa controvérsia em trâmite em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O caso em apreço tem, dentre outros pontos, questão de direito referente à temática do prazo prescricional para pleitear a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, mantenho, por ora, a competência dessa Justiça Federal para processar e julgar a demanda. INCLUA-SE a União no polo passivo da demanda. DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e seu sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema n. 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n. 1.039/STJ) se amolda ao caso concreto.

Deixo registrado que as partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva a respeito do Tema n. 1.039/STJ. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000331-36.2024.4.03.6142 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE POLI, VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA MARQUES, ANTONIA ARAUJO DOS SANTOS, JORGE LUIZ BISPO, ARLINDO KAORO NAKAMURA, PAULO EDUARDO DE LORENZO, ROGERIO ALVES DA SILVA, JOSE FREITAS DA COSTA, ROMILDA VIEIRA DE CARVALHO, OSVALDO DA SILVA, LUCIANO BACCIOTTE RAMOS, VALDEVINO FERREIRA, ALESSANDRA NEVES FAVERAO, AGENOR DE OLIVEIRA, APARECIDA ZULEIDE DE PAULA MELLO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Advogado do(a) REU: DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito.

Ratifico os atos processuais anteriormente praticados 2ª Vara Cível da Comarca de de Lins. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais requerimentos. No silêncio, venham conclusos. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica