5000332-43.2026.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-43.2026.4.03.6306 AUTOR: E. S.

V. D. ADVOGADO do(a)

AUTOR: ADRYANO FELIPE DE ALMEIDA PIRES AZEVEDO - SP503271 ADVOGADO do(a)

AUTOR: MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO - SP316235 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora acerca da PROPOSTA DE ACORDO oferecida pelo réu. A parte autora deverá manifestar sua concordância no prazo de 5 (cinco) dias.

O silêncio será interpretado como discordância. Com a concordância, os autos serão remetidos para a conclusão para homologação do acordo. OSASCO, 25 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-43.2026.4.03.6306 AUTOR: E. S.

V. D. ADVOGADO do(a)

AUTOR: ADRYANO FELIPE DE ALMEIDA PIRES AZEVEDO - SP503271 ADVOGADO do(a)

AUTOR: MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO - SP316235 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DECISÃO

Trata-se ação, com pedido de tutela de urgência, visando à concessão de benefício previdenciário. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Os documentos acostados pela parte autora não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, sendo necessária, assim, a dilação probatória.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Cite-se o INSS para que, querendo, apresente sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a parte autora. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-43.2026.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: E. S.

V. D. Advogados do(a)

AUTOR: ADRYANO FELIPE DE ALMEIDA PIRES AZEVEDO - SP503271, MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO - SP316235 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos.

Intime-se. OSASCO, 12 de março de 2026.