5000332-44.2024.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000332-44.2024.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS CONDENADO: WILLON GABRIEL BATISTA SOARES ADVOGADO do(a) CONDENADO: JOSE HENRIQUE BAEZ (ADV. DATIVO) - MS23193

DECISÃO

Trata-se de pedido formulado pelo advogado dativo Dr. José Henrique Baez (ID n.º 414217267), visando à complementação do ofício requisitório de pagamento de honorários, sob o argumento de que houve atualização da tabela de valores pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução n.º 937/2025. O pedido foi anteriormente indeferido por este Juízo (ID n.º 414318999). Irresignada, a defesa dativa apresentou nova impugnação (ID n.º 426204662).

No entanto, o pleito não merece acolhimento. No âmbito do processo penal, inexiste previsão legal de recurso cabível contra decisão que indefere pedido de complementação de honorários de advogado dativo, tratando-se de matéria de natureza administrativa e não jurisdicional. Assim, deixo de remeter os autos à Direção do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul - Subseção de Ponta Porã, por ausência de previsão legal que ampare tal encaminhamento.

Ressalte-se que eventual pretensão de restituição ou complementação de valores deverá ser formulada pela via administrativa ou por meio de ação própria, perante o juízo competente, observando-se os procedimentos previstos pelo Conselho da Justiça Federal e pela legislação aplicável.

Diante do exposto, mantenho o indeferimento anteriormente proferido. Após as devidas certificações nos termos do Provimento CORE 01/2020, artigo 266, caput e parágrafo único, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. PONTA PORÃ, data e assinatura digitais.