5000332-95.2025.4.03.6203

Além disso, não serão devidos caso o segurado se filie já portador da doença ou da lesão invocada como causa do benefício, exceto nos casos de agravamento da doença ou lesão, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c art. 59, § 1º, da Lei n° 8.213/1991. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%.

No caso dos autos, o laudo pericial (ID 373187953) atesta que a requerente, 58 anos de idade, faxineira, fundamental incompleto, é portadora da CID F33 – Transtorno depressivo recorrente. Em decorrência dessas patologias, o perito concluiu que a autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, requisito indispensável para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado.

A conclusão do médico perito foi no seguinte sentido: A parte autora é portadora da CID F33 – Transtorno depressivo recorrente. Manifestações com relevância médico-legal para agravamento: Refratariedade aos meios habituais de tratamento; tenha alteração completa ou considerável da personalidade; comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação.

Fatos não identificados nesta lide. Não foram encontrados elementos no exame pericial que demonstram sinais e sintomas de agravamento. As medicações ainda podem ser ajustadas para controle terapêutico, tendo em vista manutenção posológica. Com possibilidade de outras terapias medicamentosas e não medicamentosas. Apresentou relatórios que demonstram estabilidade clínica, fato corroborado por ausência de agravos e intercorrências clínicas.

Não foram encontrados elementos técnicos na literatura médico-legal para incapacidade.

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: - SEM INCAPACIDADE. NÃO FORAM ENCONTRADAS ALTERAÇÕES COM RELEVÂNCIA MÉDICO-LEGAL. Assim, concluiu que as enfermidades não causam repercussão funcional de gravidade incapacitante, de modo que a requerente está apta para suas atividades profissionais habituais.

Deveras, o diagnóstico de patologia não implica necessário reconhecimento de incapacidade, pois esta decorre de limitações físicas e/ou psíquicas que efetivamente impossibilitam o exercício da atividade laboral, o que não se constatou no caso em apreço. Ressalta-se que a análise pericial está fundamentada nos resultados da avaliação clínica e na interpretação dos documentos médicos constantes dos autos, sendo que os quesitos formulados foram suficientemente respondidos.

Em relação às provas de natureza técnica ou científica, o perito judicial atua como assistente do juízo (art. 156 do CPC) e embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), as conclusões periciais somente podem ser infirmadas à vista de consistentes elementos técnicos ou científicos que subsidiem conclusão diversa. Nesse aspecto, excetuadas as hipóteses de suspeição ou impedimento, o laudo emitido pelo perito judicial, por consistir em prova produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre as informações registradas em documentos médicos particulares.

Indefiro o pedido da parte autora para realização de nova perícia (ID 468864298), considerando que o art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 limita a apenas um exame pericial por processo judicial que trate de benefício previdenciário por incapacidade. Ademais, a prova técnica produzida é suficiente para elucidar o ponto controvertido da incapacidade laborativa, tendo o perito se manifestado quanto às principais moléstias que acometiam a autora à época do exame pericial, não sendo necessária a complementação do laudo pericial.

Portanto, conclui-se que a parte autora não atende aos requisitos legais do benefício por incapacidade pleiteado, em razão da inexistência de inaptidão para o labor. Consequentemente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FATIMA ALEXANDRE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Advogados

GABRIEL SANDIM NOGUEIRA (OAB 24077/MS), MARCELO MARQUES MIRANDA (OAB 22222/MS), GEZER STROPPA MOREIRA (OAB 15234/MS), ROBSON GODOY RIBEIRO (OAB 16560/MS), ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA (OAB 22650/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FATIMA ALEXANDRE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Advogados

GABRIEL SANDIM NOGUEIRA (OAB 24077/MS), ROBSON GODOY RIBEIRO (OAB 16560/MS), GEZER STROPPA MOREIRA (OAB 15234/MS), MARCELO MARQUES MIRANDA (OAB 22222/MS), ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA (OAB 22650/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FATIMA ALEXANDRE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Advogados

GABRIEL SANDIM NOGUEIRA (OAB 24077/MS), ROBSON GODOY RIBEIRO (OAB 16560/MS), GEZER STROPPA MOREIRA (OAB 15234/MS), MARCELO MARQUES MIRANDA (OAB 22222/MS), ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA (OAB 22650/MS)