5000333-58.2026.4.03.6005

Os elementos médicos apresentados pelas partes são divergentes e não permitem, por si sós, a solução segura da controvérsia. Com efeito, o Laudo Médico-Pericial nº 022.996/2024 concluiu pela incapacidade permanente do autor para qualquer atividade laboral e pela impossibilidade de readaptação. No campo de observações, consignou incapacidade para atividades policiais e outras que envolvam o porte de arma.

Por sua vez, os documentos médicos particulares apresentados pelo autor apontam aptidão psiquiátrica para o exercício do cargo, inclusive sem restrições ao porte de arma. Impõe-se, portanto, o saneamento e a organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

2. Das questões incontroversas São incontroversos nos autos: a) que o autor ocupava o cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial; b) que a Portaria DGPPF nº 551, de 13/02/2025, publicada no Diário Oficial da União de 18/02/2025, aposentou o autor por incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, e declarou a vacância do cargo; c) que a aposentadoria foi precedida do Laudo Médico-Pericial nº 144.419/2023, de 29/08/2023, e do Laudo Médico-Pericial nº 022.996/2024, de 27/02/2024; d) que o Laudo Médico-Pericial nº 022.996/2024 indicou o início da incapacidade em 29/08/2023 e previu reavaliação para 29/08/2028; e) que, em avaliações administrativas anteriores ao Laudo Médico-Pericial nº 144.419/2023, o autor foi considerado sem incapacidade laborativa, com indicação de exercício de atividades internas ou administrativas e com restrições ao atendimento ao público e, em determinados períodos, ao porte de arma.

3. Delimitação da controvérsia Nos termos do art. 357, II e IV, do Código de Processo Civil, constituem pontos controvertidos de fato: a) o quadro clínico-psiquiátrico do autor à época da avaliação administrativa que embasou a aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente em 29/08/2023 e 27/02/2024; b) se, à época do ato coator, o autor estava incapacitado permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral; c) se havia possibilidade de exercício de atribuições compatíveis com eventual limitação de saúde, no próprio cargo ou mediante readaptação para cargo compatível; d) a compatibilidade entre a conclusão de incapacidade total para qualquer atividade e a anotação pericial referente à incapacidade para atividades policiais e outras que envolvessem porte de arma; e) se os documentos médicos posteriores à aposentadoria evidenciam quadro clínico preexistente ou superveniente, bem como sua eventual repercussão sobre a avaliação da legalidade do ato administrativo impugnado.

Constituem questões controvertidas de direito: a) a legalidade da Portaria DGPPF nº 551/2025, à luz do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho quando o servidor for insuscetível de readaptação; b) a suficiência da motivação dos atos administrativos que culminaram na aposentadoria do autor; c) a incidência, no caso concreto, das regras administrativas pertinentes à restrição funcional, à readaptação e à aposentadoria por incapacidade permanente.

4. Do ônus da prova Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, especialmente a alegada inexistência de incapacidade permanente para o trabalho e a possibilidade de exercício das atribuições do cargo, com ou sem restrições, ou de readaptação. Incumbe à União Federal a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, notadamente a efetiva incapacidade permanente do autor para qualquer atividade laboral e a impossibilidade de sua readaptação na data da aposentadoria.

5. Da produção de provas 5.1. Da perícia médica Defiro a produção de prova pericial médica. A prova é necessária para a apuração dos fatos controvertidos e para a adequada formação do convencimento judicial, nos termos dos arts. 370 e 464 do Código de Processo Civil. A perícia deverá considerar, de modo especial, a condição de saúde do autor nas datas de 29/08/2023 e 27/02/2024, bem como na data da publicação do ato de aposentadoria, em 18/02/2025, sem prejuízo da avaliação do estado clínico atual e da análise de sua evolução.

O perito deverá examinar pessoalmente o autor e analisar a documentação médica dos autos, em especial os Laudos Médico-Periciais nº 144.419/2023 e nº 022.996/2024, os laudos médicos particulares juntados com a inicial, o processo administrativo de aposentadoria e os documentos posteriormente apresentados pelas partes. Determino à Secretaria que nomeie perito médico regularmente cadastrado neste Juízo.

Aceito o encargo, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, com indicação dos elementos considerados para sua fixação. Intimem-se, igualmente, as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguam eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Fixados os honorários, intime-se o autor para comprovar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam desde já estabelecidos os seguintes quesitos do Juízo: Qual o diagnóstico ou os diagnósticos psiquiátricos do autor, com indicação da Classificação Internacional de Doenças aplicável?

À época das avaliações médicas administrativas realizadas em 29/08/2023 e 27/02/2024, o autor apresentava incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, especifique a natureza, a extensão e a duração provável da incapacidade. Nas referidas datas, havia incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laboral? Apresente fundamentação clínica e técnica para a conclusão. A eventual incapacidade impedia o exercício de todas as atribuições do cargo de Agente de Polícia Federal ou somente daquelas que envolvessem porte de arma, atendimento ao público, atividade operacional ou situação de estresse elevado?

À época das avaliações administrativas, era possível o exercício, pelo autor, de atribuições internas ou administrativas próprias do cargo de Agente de Polícia Federal, com restrições funcionais? Em caso positivo, especifique as atribuições compatíveis e aquelas que deveriam ser evitadas. Caso se conclua pela impossibilidade de exercício de todas as atribuições do cargo de Agente de Polícia Federal, havia, à época, capacidade laborativa residual compatível com readaptação?

Especifique as limitações clínicas relevantes e as atividades que poderiam ser compatíveis com o quadro de saúde, sem prejuízo da competência administrativa para definir o cargo e as atribuições concretamente disponíveis. As conclusões dos Laudos Médico-Periciais nº 144.419/2023 e nº 022.996/2024 mostram-se compatíveis com os elementos clínicos e documentais disponíveis? Esclareça, em especial, a compatibilidade entre a conclusão de incapacidade para qualquer atividade laboral e a anotação sobre incapacidade para atividades policiais e outras que envolvessem porte de arma.

Os laudos médicos e psicológicos particulares juntados aos autos possuem elementos técnicos capazes de infirmar, total ou parcialmente, as conclusões administrativas? Justifique. Considerando os elementos clínicos e documentais contemporâneos às avaliações administrativas, o estado clínico atual do autor permite corroborar ou infirmar, com segurança técnica, a conclusão de incapacidade permanente e impossibilidade de readaptação adotada à época?

Em caso positivo, explicite os fundamentos e os limites da inferência retrospectiva. HÁ outros elementos clínicos ou funcionais relevantes para o exame da possibilidade de reintegração, restrição de atividades ou readaptação do autor? O perito deverá apresentar respostas fundamentadas, indicando os elementos clínicos, técnicos e documentais empregados na formação de sua conclusão. 5.2. Da prova testemunhal Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal.

A controvérsia central diz respeito à capacidade laborativa, à extensão das limitações psiquiátricas e à possibilidade de restrição funcional ou readaptação. Tais questões dependem de conhecimento técnico especializado e serão examinadas mediante perícia médica judicial. A prova oral poderá ser reavaliada após a juntada do laudo pericial, se demonstrada sua necessidade para a solução de questão fática residual.

6. Encaminhamento do feito Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em prazo comum de 15 (quinze) dias, facultada a formulação de pedido de esclarecimentos ou de complementação, desde que devidamente justificado. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a suficiência da instrução e eventual julgamento do mérito. Nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes desta decisão de saneamento.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente. EDUARDA DOS SANTOS KNOB Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

E. D. A. A.

Advogado

SILVIO RODRIGO DA CRUZ BENITES (OAB 26477/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

E. D. A. A.

Advogado

SILVIO RODRIGO DA CRUZ BENITES (OAB 26477/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

E. D. A. A.

Advogado

SILVIO RODRIGO DA CRUZ BENITES (OAB 26477/MS)