5000333-67.2022.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-67.2022.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: J. D. S. F. Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FRANCISCO LIPPO - SP107733 REQUERIDO: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da União objetivando o contribuinte a anulação de dois lançamentos fiscais, mantendo as deduções, como despesas médicas, com clínica de longa permanência declaradas (R$ 31.455,00 e R$ 31.935,00) que foram glosadas pela Receita.

Em contestação, a União pugna, em síntese, pela improcedência, forte na legitimidade das cobranças.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Da análise dos documentos juntados, observo que está demonstrado que houve glosas das despesas (R$ 31.455,00 e R$ 31.935,00) lançadas pelo autor em suas declarações de imposto de renda 2019/2018 e 2020/2019. Comprovado, ainda, que o autor é casado com Creuza desde 14/12/74 e que ela é sua dependente legal e está “hospedada” desde 02/04/16 em casa de repouso, que recebeu os valores glosados.

Em que pese os bons argumentos do autor, inclusive respaldados em alguns julgamentos, tenho que sua tese não pode prevalecer. É que a própria casa de repouso, em documento emitido em 17/12/21, declara que a esposa do autor está lá “hospedada” e, por outro lado, não está demonstrado que ela esteve e/ou está assistida por médico, o que implica reconhecer que a aludida entidade não pode ser enquadrada como hospitalar.

Dizendo de outro modo, reputo ser impossível reconhecer que as despesas com a casa de repouso sejam qualificadas como despesas médicas, pois não houve assistência médica e/ou prestação de serviço hospitalar. Não é demais lembrar que deve haver uma interpretação restritiva das hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Assim, a rejeição dos pedidos, sem maiores delongas, é medida que se impõe.

Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. OSASCO, 29 de julho de 2022.