5000333-96.2025.4.03.6327

Alega que o acréscimo decorrente da conversão integra definitivamente o patrimônio jurídico do segurado e deve repercutir no cálculo da renda mensal inicial, invocando, em apoio à sua tese, o Tema 942 do Supremo Tribunal Federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, que, caso mantido o entendimento quanto ao não reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como auxiliar de cozinha e copeira, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito em relação a tais intervalos, e não julgado improcedente, em razão da insuficiência probatória, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629.

Requer, assim, a extinção sem resolução do mérito quanto aos períodos de 08/05/2006 a 05/12/2011, de 01/01/2015 a 05/04/2015 e de 30/04/2016 a 12/11/2019, preservando-se a possibilidade de propositura de nova demanda mediante apresentação de prova técnica complementar. Ao final, requer o provimento do agravo interno para que a matéria seja submetida ao órgão colegiado, com o provimento do recurso inominado da parte autora e o desprovimento do recurso do INSS, restabelecendo-se a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade mediante o cômputo do período especial de 08/05/1991 a 17/01/1992 convertido em tempo comum.

Subsidiariamente, pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos períodos cuja especialidade não tenha sido reconhecida, com fundamento no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o enfrentamento expresso das questões suscitadas para fins de prequestionamento.

DECISÃO: Inicialmente, cumpre destacar que a prova produzida nos autos permite o enquadramento do período de 08/05/1991 a 17/01/1992 como atividade especial. Aliás, embora a perícia médica judicial tenha concluído pela possibilidade de reconhecimento da especialidade, conforme constou da decisão de id 366727533, verifica-se que o INSS não promoveu, de fato, o enquadramento do referido intervalo como tempo especial no processo administrativo.

Com efeito, a análise da contagem administrativa evidencia que o período não foi computado pelo INSS como especial, tampouco houve efetiva aplicação de fator de conversão decorrente de atividade sujeita a condições nocivas. No caso concreto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado aos autos sob o id 336448850, fls. 49/50, constitui documento formalmente hígido e apto à comprovação das condições laborais enfrentadas pela segurada.

O documento registra exposição ao agente físico ruído, em níveis superiores aos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária aplicável ao período, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. Ressalte-se que o PPP apresentado contém os elementos necessários à análise previdenciária, com identificação do empregador, período trabalhado, função exercida, descrição das atividades desempenhadas e indicação do agente nocivo, não havendo vício formal que comprometa sua eficácia probatória.

Dessa forma, comprovada a exposição a agente nocivo ruído em período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, deve ser reconhecida a especialidade do intervalo de 08/05/1991 a 17/01/1992, com possibilidade de conversão em tempo comum, nos termos do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Reconhecido o caráter especial do período, passa-se à análise dos efeitos previdenciários da conversão.

A conversão do tempo especial em comum não autoriza o acréscimo de carência. Isso porque a carência previdenciária corresponde ao número mínimo de contribuições mensais efetivamente vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão constitui mecanismo de compensação previdenciária decorrente do exercício de atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, ampliando o tempo de contribuição fictamente considerado, mas não criando novas contribuições para fins de carência.

Portanto, o período especial convertido não pode ser utilizado para majoração do número de contribuições necessárias ao preenchimento da carência da aposentadoria. Contudo, situação diversa ocorre quanto à repercussão do tempo convertido no cálculo da renda mensal inicial do benefício. No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria da parte autora foi concedida com fundamento na regra de transição prevista no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (id 336448848).

A própria carta de concessão demonstra objetivamente a utilização da sistemática introduzida pela reforma previdenciária, com cálculo do coeficiente pela fórmula 60% + 2% por ano de contribuição que exceder o período mínimo exigido, evidenciando que o tempo de contribuição constitui elemento formador do percentual aplicado ao salário de benefício. Nesse contexto, não se mostra adequada a aplicação da sistemática prevista no art. 50 da Lei nº 8.213/91, utilizada para aposentadorias por idade concedidas sob o regime anterior, nas quais o coeficiente era vinculado ao número de contribuições mensais.

Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria programada passou a adotar metodologia distinta, na qual o tempo de contribuição excedente interfere diretamente na definição do coeficiente de cálculo. A Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o PUIL nº 5002828-15.2023.4.02.5001, firmou entendimento no sentido de que: "É cabível a conversão de tempo especial em comum prestado até 13/11/2019, para fins de majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria programada concedida com base na regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019 e no art. 188-H do Decreto nº 3.048/99." Confira-se, na íntegra, a ementa do aludido precedente:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 18 DA EC 103/2019. PEDIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, que manteve a sentença que rejeitou a conversão de tempo especial em comum para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade. O benefício foi concedido com base na regra de transição prevista no art. 18 da EC 103/2019.O acórdão recorrido concluiu pela inaplicabilidade da conversão de tempo especial para fins de majoração do coeficiente da aposentadoria por idade, ao argumento de que a alteração do tempo de contribuição não repercutiria sobre a carência, fundamento extraído da jurisprudência relacionada ao art. 50 da Lei nº 8.213/91.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, quando esta é concedida com fundamento nas regras da EC 103/2019, em especial no art. 18 e no art. 188-H do Decreto nº 3.048/99.

III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Pedido de Uniformização comporta conhecimento, ante a apresentação de paradigma válido da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, com divergência demonstrada na interpretação de questão de direito material.5. A moldura fática aponta que o segurado obteve aposentadoria por idade com base no art. 18 da EC 103/2019, tendo requerido a conversão de tempo especial exercido até 13/11/2019, a fim de ampliar o tempo de contribuição e, por conseguinte, majorar o coeficiente inicial de 60%, com acréscimo de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição, conforme §3º do art. 188-H do Decreto nº 3.048/99.6.

A negativa da Turma Recursal teve como fundamento a aplicação do art. 50 da Lei nº 8.213/91, que previa acréscimo ao coeficiente em função de contribuições mensais para carência, não se coadunando com a nova sistemática constitucional.7. O acórdão paradigma afastou corretamente a aplicação do art. 50 da Lei nº 8.213/91, destacando que a nova fórmula de cálculo da aposentadoria por idade considera o tempo de contribuição como fator relevante para o acréscimo percentual sobre o salário de benefício.8.

O art. 25, §2º, da EC 103/2019 assegura a conversão de tempo especial em comum para períodos anteriores à sua vigência, sendo esse acréscimo considerado como tempo de contribuição para todos os efeitos.9. A aplicação do art. 26, §§2º e 5º, da EC 103/2019 confirma que o coeficiente da aposentadoria programada (por idade) será majorado pelo tempo de contribuição que exceder o mínimo exigido, sendo compatível com a contagem de tempo convertido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE10. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Determinada a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para realização de juízo de adequação, nos termos da Questão de Ordem 20 da TNU. Tese de julgamento:

1. É cabível a conversão de tempo especial em comum prestado até 13/11/2019, para fins de majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria programada concedida com base na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019 e no art. 188-H do Decreto nº 3.048/99 (Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020). Legislação relevante citada: EC 103/2019, arts. 18, 25, §2º, 26, §§2º e 5º; Lei nº 8.213/91, art. 50 (revogado); Decreto nº 3.048/99, art. 188-H. (TNU, PUIL 5002828-15.2023.4.02.5001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 27/08/2025) A orientação decorre da própria sistemática constitucional, especialmente do art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019, que preservou a possibilidade de conversão do tempo especial exercido até a data de sua entrada em vigor, bem como do art. 26 da mesma Emenda, que vinculou o cálculo do coeficiente ao tempo de contribuição.

Assim, embora o tempo especial convertido não possa ser utilizado para aumentar a carência, deve repercutir no cálculo do benefício concedido sob a regra do art. 18 da EC nº 103/2019, mediante acréscimo ao tempo de contribuição considerado para definição do coeficiente da renda mensal inicial. No caso concreto, portanto, o período especial de 08/05/1991 a 17/01/1992 deve ser convertido em tempo comum e considerado exclusivamente para fins de majoração do coeficiente da aposentadoria da parte autora.

Nesse mesmo sentido, por oportuno, cito também o seguinte precedente da 13ª Turma Recursal da 3ª Região, verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA CARÊNCIA E DE REPERCUSSÃO NO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL NA LEI 8.213/1991. DIFERENCIAÇÃO DA APOSENTADORIA PROGRAMADA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento e a conversão de períodos de atividade especial para fins de revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por idade concedido sob a égide da Lei nº 8.213/91.

2. O adicional decorrente da conversão de tempo laborado sob condições especiais em comum não produz efeitos no cálculo da aposentadoria por idade disciplinada pela Lei nº 8.213/91, cujo artigo 50 prevê a fixação do coeficiente da renda mensal inicial estritamente com base no número de contribuições mensais efetivas, sem sofrer incremento pelo tempo de contribuição ficto.

3. A possibilidade de conversão de tempo especial em comum para majorar o coeficiente de cálculo do benefício é restrita à aposentadoria programada concedida com base na regra de transição do artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019, hipótese que difere do caso da parte autora, cujo benefício foi concedido sob as regras anteriores.

4. Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002051-59.2024.4.03.6329, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 31/07/2026, DJEN DATA: 05/08/2026) Quanto à pretensão de extinção do julgamento sem resolução do mérito em relação aos períodos de 08/05/2006 a 05/12/2011, de 01/01/2015 a 05/04/2015 e de 30/04/2016 a 12/11/2019, destaco que o Tema 629 do STJ não se aplica ao caso concreto.

O precedente mencionado pelo agravante versa sobre hipótese distinta, na qual há ausência de início de prova material acerca do exercício da atividade rural, situação em que a insuficiência probatória impede a formação de juízo de mérito sobre o direito alegado. Não se confunde, portanto, com a presente demanda, em que houve apresentação de documentos destinados à comprovação da especialidade dos períodos controvertidos, os quais foram devidamente analisados pelo julgador, concluindo-se pela ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos exigidos pela legislação previdenciária.

Assim, não se está diante de inexistência de prova da atividade alegada, mas de insuficiência do conjunto probatório produzido para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da especialidade pretendida. Trata-se, portanto, de hipótese de julgamento de improcedência do pedido, e não de extinção do feito sem resolução do mérito. Acrescento também, por oportuno, que a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos, de acordo com a legislação em vigor, ocorre mediante apresentação de formulário próprio, cuja responsabilidade pela emissão e preenchimento é do empregador.

Dessa forma, a circunstância a ser demonstrada - exposição a agentes prejudiciais à saúde - possui forma legalmente estabelecida de comprovação, não se tratando de fato cuja demonstração dependa, necessariamente, de prova pericial ou testemunhal a ser produzida em juízo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui documento hábil à comprovação das condições ambientais de trabalho, devendo conter as informações técnicas relativas aos agentes nocivos, metodologia de avaliação e responsável pelos registros ambientais.

Eventual inconformidade quanto às informações nele consignadas ou pretensão de sua retificação deve ser previamente dirigida ao empregador, inclusive mediante adoção das medidas judiciais cabíveis perante a Justiça do Trabalho, se necessário. Não cabe, portanto, utilizar a presente demanda previdenciária como sucedâneo de ação destinada à retificação de documentos laborais, tampouco admitir a extinção sem resolução do mérito sempre que a prova apresentada não conduzir ao reconhecimento do direito postulado.

A ausência de comprovação da especialidade, após análise dos documentos constantes dos autos, conduz ao julgamento de improcedência do pedido, preservando-se a possibilidade de rediscussão em nova demanda caso venha a ser apresentada prova nova apta a modificar a situação jurídica anteriormente apreciada. Ressalte-se, ainda, que a parte autora teve oportunidade de instruir adequadamente a demanda, não havendo demonstração de cerceamento de defesa ou de impossibilidade de obtenção dos documentos necessários à comprovação do direito alegado.

A aplicação do Tema 629/STJ pressupõe situação excepcional de impossibilidade de julgamento do mérito pela inexistência de elementos mínimos de prova, o que não se verifica no presente caso. RESULTADO:

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e: a) reconhecer como especial o período de 08/05/1991 a 17/01/1992, em razão da comprovação de exposição a agente nocivo ruído; b) determinar sua conversão em tempo comum, com aplicação do fator correspondente; c) afastar sua utilização para fins de majoração da carência; d) reconhecer, contudo, sua repercussão no cálculo do coeficiente da renda mensal inicial da aposentadoria concedida com fundamento no art. 18 da EC nº 103/2019.

Revogo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, porque não ficou integralmente vencida, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Relatora do Acórdão

Órgão

31º Juiz Federal da 11ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

INEZ JACIRA GATTO OLIVEIRA

Advogados

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Órgão

31º Juiz Federal da 11ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

INEZ JACIRA GATTO OLIVEIRA

Advogados

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Órgão

31º Juiz Federal da 11ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

INEZ JACIRA GATTO OLIVEIRA

Advogados

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INEZ JACIRA GATTO OLIVEIRA

Advogados

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo ? 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos

II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos - tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo ? 1ª parte), 83.080/79 (Anexo

I) e 2.172/97 (Anexo

IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário?padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo ? 1ª parte), 83.080/79 (Anexo

I) e 2.172/97 (Anexo

IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo

IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário?padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo.

Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais.

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: "possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária".

Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Ainda sobre o ruído, conquanto o Tema 317 tenha sido cancelado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, continuo me alinhando ao entendimento expresso em seus verbetes, que faz presumir atendida, de forma relativa, a metodologia NHO-01 e/ou NR-15, quando da menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro, na linha na TRU-3ª Região (Proc.

Nº 0001089-45.2018.4.03.9300), até que a TNU venha a se pronunciar novamente sobre a questão: "(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb." (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES.

Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Quanto aos agentes biológicos, torna-se imperioso mencionar que ainda que a profissão do segurado não seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, como é o caso dos autos, há a possibilidade de reconhecimento da atividade especial quando o trabalhador esteja sujeito, no exercício de suas atividades, aos agentes agressivos descritos nos anexos de tais diplomas legais, sendo tal entendimento confirmado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291).

Assim, há a possibilidade de reconhecimento da especialidade em atividades laborais em que, ainda que não enquadradas nas categorias profissionais de médico, dentistas ou enfermeiros, haja contato permanente com agentes biológicos, que exponha o segurado a vírus, bactéria e fungos. Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono:

I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino);

II - Ácidos carboxílicos (oico);

III - Alcoois (ol);

IV - Aldehydos (al);

V - Cetona (ona);

VI - Esteres (com sais em ato - ilia);

VII - Éteres (óxidos - oxi);

VIII - Amidas - amidos;

IX - Aminas - aminas;

X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas);

XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc.

Para o reconhecimento da especialidade do tempo trabalhado com exposição ao agente agressivo calor, faz-se necessário perquirir se a atividade desenvolvida pelo obreiro é leve, moderada ou pesada, porquanto o limite de tolerância ao calor foi da seguinte forma previsto na NR 15: QUADRO Nº 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 QUADRO N.º 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia).

Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá).

Trabalho fatigante 440 550 Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para demonstrar o tempo especial nos períodos de: de 08/05/1991 a 17/01/1992, trabalhado na empresa Alpargatas S/A, a demandante apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 49/51 e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) de fls. 52 e 63/68, ambos do ID 352314095. Os documentos apontam que no exercício da função de Operadora de Grupo Costura, no setor bainha, esteve exposta a ruído de 98,1 dB(A).

Por conseguinte, uma vez que a parte autora esteve exposta a nível de pressão sonora acima do limite de tolerância da época (80 dB(A)), o período deve ser reconhecido como tempo de atividade especial. de 08/05/2006 a 05/12/2011, trabalhado na empresa SHA Comércio de Alimentos Ltda, a demandante apresentou o PPP de fl. 75 do ID 352314095. O documento aponta exposição a ruído de 85 dB(A), calor de 28,5 IBUTG e agentes biológicos (vírus, fugos, bacilos, parasitas, protozoários, bactérias).

Contudo, o nível de ruído apurado é igual, e não superior, ao limite de 85 dB(A) vigente à época. Ademais, embora o formulário indique exposição a calor e agentes biológicos, a descrição das atividades como Auxiliar de Cozinha, a função exercida e o setor de trabalho não permitem presumir a exposição de forma habitual e permanente, a nenhum dos agentes de risco, incluindo o ruído. Desta forma, o período não pode ser reconhecido como especial. de 01/01/2015 a 05/04/2015 e de 30/04/2016 a 12/11/2019, trabalhados na empresa Máxima Soluções em Alimentação Ltda, a demandante apresentou o PPP de fls. 70/74 do ID 352314095, o qual informa que no exercício das funções de copeira, no setor copa, esteve exposta a: - ruído de 63 dB(A) e agentes biológicos (Vírus e bactérias, de forma habitual), de 01/01/2015 a 05/04/2015; - ruído inferior a 85 dB (A) e agentes biológicos (vírus e bactérias, de forma habitual) de 30/04/2016 a 12/11/2019; - agentes químicos (Detergente/sabão, de forma intermitente e com EPI eficaz), de 30/06/2016 a 29/04/2018.

No caso, não há especialidade a ser reconhecida, tanto porque os níveis de ruído informados (60 a 82 dB(A)) estão abaixo do limite legal de 85 dB(A), quanto pelo fato de que não há como se presumir a exposição habitual e permanente aos agentes de risco informados em razão da função, setor e atividades desempenhadas pela autora no período. Portanto, há especialidade a ser reconhecida apenas no período de 08/05/1991 a 17/01/1992.

Passo a apreciar o direito à revisão do benefício. Com o reconhecimento do período de 08/05/1991 a 17/01/1992 como tempo especial, a ser convertido em tempo comum, a parte autora faz jus à revisão da sua Aposentadoria por Idade (NB 221.520.693-9), desde a sua concessão;

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar como tempo especial o intervalo de 08/05/1991 a 17/01/1992; revisar o benefício de Aposentadoria por Idade (NB 221.520.693-9), desde a data de sua concessão, em 13/05/2024; pagar as correspondentes diferenças, a serem apuradas na fase de cumprimento/execução.

Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada.

Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. ANTONIO ANDRE MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA Juiz Federal