5000334-06.2024.4.03.6331

É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação: Alegação de prescrição. O artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. In casu, a ação foi proposta em 02/02/2024 e o demandante postula a concessão de benefício de assistência continuada desde a DER em 26/08/2022 (ID 313547749).

Rejeito, pois, a alegada prescrição. Prossigo. Com o advento da Lei nº 8.742, de 7.12.1993 (LOAS), que regulamentou a assistência social, foi criado o chamado “benefício de prestação continuada”, também conhecido como “benefício de amparo social”, para substituir a então vigente renda mensal vitalícia. Os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada, segundo o art. 20 da LOAS, são: a) ser portador de deficiência ou ter mais de 65 anos1 e b) não possuir meios de prover à própria manutenção e c) nem de tê-la provida por sua família.

Como incapaz de prover o sustento do necessitado considera-se a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, conforme previsão do § 3° do art.

20. De outro lado, pelo conceito legal, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2° do mesmo art. 20, na redação dada pela Lei nº 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)).

Ainda, estabelece o § 10 do referenciado art. 20, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011, que “[c]onsidera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” O Supremo Tribunal Federal, sendo relator originário o e. Min. Ilmar Galvão e para o acórdão o e. Min. Nélson Jobim, julgou a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742 na ADIn n° 1.232-1/DF pelo mérito (j. 27.8.98, maioria, DJU 1.6.2001), ficando assim ementado o acórdão: “CONSTITUCIONAL.

IMPUGNA

DISPOSITIVO

DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO

DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” Desse modo, assentou-se àquela época a impossibilidade de concessão do benefício se a renda per capita fosse superior ao limite estabelecido no art. 20, § 3°, da LOAS.

Entretanto, posteriormente, a própria Corte Suprema passou a rever o posicionamento então adotado, admitindo a análise do cabimento do benefício mesmo quando a renda for superior a esse limite, em especial à vista de outros diplomas legais advindos posteriormente a essa declaração de constitucionalidade. Tornou-se paradigma para a jurisprudência da Corte o julgamento conjunto da Reclamação nº 4.374 e dos Recursos Extraordinários nº 567.985 e nº 580.963 na sessão plenária de 18.4.2013, assim ementada a primeira: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente.

Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que ‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo’. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.

Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS.

3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação.

Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no ‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade.

Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.

4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes.

Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993.

6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 18.4.2013, DJe-173 3.9.2013) Na esteira desse julgamento conjunto, como dito, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal passou a se posicionar no sentido de admitir que a verificação da miserabilidade seja feita em cada caso, porquanto “[a] definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade”, conforme exposto na Reclamação nº 4.154 AgR (Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19.9.2013, DJe-229 20.11.2013). No mesmo sentido: AI 477.976 AgR (Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17.9.2013, DJe-212 24.10.2013) e ARE 798.114 AgR (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 8.4.2014, DJe-078 24.4.2014). Assim, restaram declarados inconstitucionais, sem pronúncia de nulidade, tanto o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, quanto o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).

Este Juízo se posicionou no sentido de que, à vista do advento de inúmeros outros benefícios assistenciais cujos critérios de fixação de miserabilidade utilizam como balizador meio salário mínimo, esse seria o parâmetro objetivo e absoluto de aferição, em relação à inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da LOAS. No entanto, a jurisprudência majoritária acabou por não adotar esse critério, considerando como aplicável o próprio montante estipulado na Lei.

Entretanto, outro aspecto havia de ser considerado, que sequer envolve a constitucionalidade do dispositivo. O § 3°, na redação então declarada inconstitucional pelo STF quanto ao valor estipulado, somente estabelecia, como dito, hipótese de presunção de necessidade, mas não prejudicava a concessão do benefício em havendo comprovação dessa necessidade, mesmo tendo o interessado renda superior à indicada.

A própria técnica legislativa leva a essa conclusão, in verbis (redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011): “Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ... § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Ora, se o limite de renda máxima fosse condição ou requisito para concessão do benefício, então certamente constaria do caput do dispositivo e não de parágrafo2, razão pela qual a melhor interpretação é a de que este trata, efetivamente, de presunção absoluta de necessidade, que não afasta outros meios de prova.

Portanto, tem direito ao benefício quem comprove, independentemente de limite de renda, não possuir meios de prover ou ter provida sua manutenção (é este o requisito para a concessão previsto no caput), havendo presunção dessa situação fática em sendo a renda familiar inferior ao limite estipulado (um quarto do salário mínimo per capita). Ou seja, o parágrafo estabelece uma presunção absoluta de necessidade, desobrigando o interessado de provas outras, não impedindo a concessão se fosse comprovada a necessidade, não obstante eventual renda familiar superior ao limite.

Nesse sentido passou a se manifestar a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que a pacificou com o julgamento do REsp 1.112.557/MG pela Terceira Seção pelo rito de recursos repetitivos, nos termos do então vigente art. 543-C do CPC/1973: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA ‘C’ DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7. Recurso Especial provido.” (REsp 1.112.557/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28.10.2009, DJe 20.11.2009) Nessa linha, a Lei nº 13.146/2015 incluiu os seguintes parágrafos no dispositivo: “Art. 20 (...). § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” A par disso, o Memorando-Circular Conjunto DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS nº 58, de 16.11.2016, em cumprimento a determinação judicial em ação civil pública (autos nº 5044874-22.2013.404.7100/RS), passou a admitir o desconto das despesas com medicamentos, alimentação especial, consultas médicas etc. que decorressem diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada.

Novas alterações legislativas foram promovidas no dispositivo, inclusive aumentando-se para meio salário mínimo pela Lei nº 13.981, de 24.3.2020, cuja aplicação foi suspensa pela Suprema Corte na ADPF nº 662, e na Lei nº 13.982, de 2.4.2020, que estabeleceu que a renda poderia ser igual a ¼ do salário mínimo. A redação atual é dada pela Lei nº 14.176, de 22.6.2021, que também acrescentou o § 11-A e o art. 20-B: “Art. 20 (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.” De sua parte, o art. 20-B dispõe: “Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:

I – o grau da deficiência;

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.” § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.” Portanto, segundo os parâmetros constitucionais, enquadram-se no direito ao benefício, de forma objetiva, o beneficiário cuja renda familiar: a) média per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, b) descontados quaisquer benefícios de valor mínimo recebidos pelos demais membros do grupo familiar, c) bem assim, rendimentos de estágio supervisionado e aprendizagem.

Pode ainda haver enquadramento no direito ao benefício, de forma subjetiva, com análise do caso concreto para aferição de miserabilidade, considerando-se o comprometimento orçamentário do grupo familiar com o próprio beneficiário em relação a gastos de saúde e alimentos especiais, restando incorporada à Lei o conteúdo do MCC nº 58/2016. Porém, em qualquer caso, mesmo considerando comprometimento orçamentário extraordinário, o limite de renda mínima per capita sobe para o máximo de meio salário mínimo.

Assentadas essas premissas, passo à análise relativa à deficiência do Autor. O laudo do Médico Perito Judicial (ID 332141017) relata que o Autor possui Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ainda, a expert declarou que “O periciado é portador de autismo de grau grave e necessita de cuidados especiais que impeça o seu cuidador de exercer atividade laboral remunerada” (ID 332141017, p. 5). Concluiu relatando que o autismo é patologia sem tratamento que leve à cura.

Destaco, por conseguinte, que a constatação do Transtorno de Espectro Autista já é suficiente para a alocação do Autor como portador de deficiência, haja vista, o §2º do art. 1º da Lei 12.764/12 que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: “Art. 1º (...) § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” Tenho o Autor, assim, como enquadrado no conceito de deficiência empregado pela LOAS, ou seja, detentor de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Passo à análise do quesito de renda per capita. Foi realizado laudo socioeconômico (IDs 339579839, 339579841) a fim de comprovar o estado de miserabilidade do Autor, quesito imprescindível à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. O referido documento expressou que “Considerando que o autor é incapaz, menor impúbere, o Benefício Assistencial que faz parte da proteção social básica da assistência social, um direito mediante a situação socioeconômica e de saúde em muito contribuirá caso seja concedido, para melhorar as condições dignas de sobrevivência.” (ID 339579839).

Entretanto, em observância ao registro fotográfico anexado aos autos no momento da perícia socioeconômica, entendo que o Autor não vive em condição de miserabilidade ou vulnerabilidade social (ID 339579841). Importa, desse modo, observar pelas fotos que o imóvel em que reside o Autor diverge do padrão residencial verificado ordinariamente em ações da mesma espécie. A casa do autor é rebocada e pintada.

Possui laje, piso frio e acabamento em pedra. Na foto da sala de jantar e da sala de estar, verifico janelas compostas de vidro temperado tipo “Blindex”. A casa é bem guarnecida de móveis (alguns até mesmo planejados como na cozinha) e eletrodomésticos, como televisor, geladeira dúplex, micro-ondas e forno elétrico "built in". Tal situação não é desfrutada por grande parte dos brasileiros. O benefício postulado tem como objetivo afastar aquelas situações indignas de sobrevivência.

Registro que o benefício buscado não tem por escopo complementar a renda dos menos afortunados. Embora a situação econômica do Autor não seja privilegiada, é evidente que não se trata de pessoa miserável. A constatação revelou que o Autor vive de forma simples, mas que, evidentemente, tem tido suas necessidades supridas por seus familiares, que inclusive arcam com o pagamento de plano de saúde no valor de R$ 1.412,00.

Por conseguinte, mesmo que os gastos declarados em razão da perícia socioeconômica perfaçam mais de R$ 2.539,00, estes não foram devidamente comprovados nos autos, restando prejudicada a análise e possível dedutibilidade dos gastos desprendidos para o sustento do núcleo familiar. Ainda, para além da renda auferida pela genitora no valor de um salário mínimo, o genitor do Autor declarou ser autônomo, porém, por estar impossibilitado de exercer suas funções por motivos físicos no momento da perícia, sua renda mensal regular não foi relatada no laudo, o que é prejudicial à análise da verdadeira situação econômica do Autor.

Ademais, o plano de saúde do Autor no valor de R$ 1.412,00 é custeado pela família extensa (avô paterno e tia), o que acarreta no entendimento de que as necessidades do Autor estão sempre supridas tanto no âmbito do núcleo familiar quanto pela família para além daqueles que residem na moradia. Esse cenário revela que o padrão de vida observado não se harmoniza com a renda declarada, sugerindo a presença de recursos não integralmente refletidos nas informações prestadas, o que se corrobora pelos registros fotográficos, dos quais se extrai que as necessidades do núcleo familiar vêm sendo adequadamente atendidas, sem indicativos de vulnerabilidade incompatível com condições mínimas de vida digna.

A autarquia RÉ requereu a condenação do Autor em RI(ID 346641048). Dispõe o CPC: "Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art.

77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; [...] Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...]

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...]

V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; [...]" Nesse panorama, verifica-se que a Lei adjetiva impõe, como dever da parte e de todos aqueles que participam do processo, a necessidade de atuação conforme a lealdade e boa-fé. Contudo, não é possível ver cristalinamente a conduta dolosa perpetrada, pois não resta evidente desrespeito na atuação perante o Judiciário ou até mesmo abuso da boa-fé que a Justiça a todos atribui indistintamente.

Com efeito, ao tempo da realização da perícia socioeconômica o genitor do Autor declarou ser autônomo e não estar laborando naquele momento em virtude de suas condições de saúde (ID 339579839). Portanto, ainda que não tenha sido apresentada a sua renda em um mês habitual, não houve omissão quanto ao fato de existir trabalhador informal na residência. Ausente a demonstração de omissão deliberada de informações relevantes sobre sua condição socioeconômica, não há que se falar em litigância de má-fé.

Por tudo que dos autos consta, concluo que o Autor não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, vez que não restou demonstrado o quesito referente à renda. Assim, para a concessão do benefício em questão deverão estar comprovados os requisitos de maneira cumulativa, o que não ocorreu in casu.

III –

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal.

Publique-se. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto 1 originariamente 70 anos, depois reduzido para 67 anos, e atualmente 65 anos, tanto por força do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 1.10.2003), quanto pela nova redação do art. 20 da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 12.435, de 6.7.2011 2 A redação, nessa hipótese, seria algo como a seguinte: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. B. D.

Advogados

FABIO JUNIOR APARECIDO PIO (OAB 275674/SP), CARLOS CESAR DO PRADO CASTRO (OAB 342953/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

J. B. D.

Advogados

FABIO JUNIOR APARECIDO PIO (OAB 275674/SP), CARLOS CESAR DO PRADO CASTRO (OAB 342953/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 17/07/2024 às 16h40min - RANGEL DA COSTA - Clínico Geral; b) local da perícia médica: Rua Primeiro de Maio, 470, Centro, Guararapes/SP. A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia.

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.