5000334-34.2018.4.03.6131

2. A pesquisa e penhora de valores mobiliários em nome da parte executada somente se faz possível se demonstrada, por prova idônea, a existência de aplicações em nome desta, demonstrando assim, alguma chance de êxito” (TRF4, AG 5029022-34.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA. DILIGÊNCIAS . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, CVM E FENSEG. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE.

1 . JÁ tendo se socorrido a parte Exequente dos sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo para fins de localização de bens passíveis de penhora (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), demais diligências nesse sentido é ônus que lhe incumbe, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.

2. A consulta à base de dados da SUSEP, CVM e FENSEG depende de expedição de ofício àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição.” (TRF-4 - AG: 50497231620214040000 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, 3ª Turma) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PESQUISA DE BENS. CCS-BACEN. SNIPER. CABÍVEL . SISTEMA SIMBA. INVIÁVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP . CNSEG. CETIP. DESCABIDA. PARCIAL PROVIMENTO .

1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional contém a relação do cliente com o Sistema Financeiro, o qual não inclui informações referentes aos dados bancários, mas apenas a existência de vínculo com alguma das instituições financeiras, de modo muito mais amplo que o Sisbajud, que não contém acesso e informações de todas as instituições.

2. Nos julgamentos proferidos nesta instância, tem sido destacado, ainda, que o SNIPER permite o acesso a bases de dados não integradas às ferramentas já ordinariamente utilizadas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que também impõe o deferimento do pedido de consulta ao novo sistema .

3. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias consiste em ferramenta para auxiliar no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro por meio do intercâmbio de dados sigilosos

4. A consulta às bases de dados da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG e da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados - CETIP, depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição.” (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50326242820244040000 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 13/11/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) Por outro lado, nada obsta que, demonstrados elementos idôneos e indícios razoáveis de existência de apólice (por exemplo: prova documental que indique pagamento de prêmio a seguradora, declaração do próprio executado, indicação de existência de previdência privada resgatável, informações bancárias que demonstrem débito/repasse de prêmio etc.), a parte exequente reitere o pedido de expedição de ofício, com o respectivo lastro probatório e com delimitação objetiva (seguradoras, tipos de contrato e período temporal), hipótese em que a medida poderá ser reavaliada e eventualmente deferida.

Ademais, é importante registrar que a SUSEP, órgão regulador, esclarece em sua orientação institucional que não dispõe de informações sobre contratos individuais celebrados pelas entidades supervisionadas. Seu procedimento, ao receber ofício judicial, consiste em enviar ofício circular às entidades supervisionadas para que estas respondam diretamente à autoridade judicante. Assim, a expedição de ofício à SUSEP não substitui, de per si, a necessidade de indicação precisa dos elementos que permitam às seguradoras ou à própria SUSEP identificar o contrato ou apólice pretendida, nem justifica ofícios amplos e padronizados sem suporte probatório mínimo nos autos.

ANTE O EXPOSTO, com amparo nas razões de fato e de direito acima expostas, considerando o princípio da efetividade da execução em equilíbrio com a necessidade de proteção a terceiros e a vedação a diligências desproporcionais ou meramente conjecturais, INDEFIRO, por ora, o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para expedição de ofício à SUSEP, por ausência de especificação adequada e por inexistência de indícios concretos nos autos que justifiquem a medida.

Fica ressalvado o direito da parte exequente de aditar os autos e formular novo pedido, desde que instruído com indícios concretos da existência de apólices/contratos (documentos, movimentações, declarações ou outros elementos que indiquem a provável existência de valores ou direitos suscetíveis de constrição), bem como com delimitação objetiva do rol de seguradoras, do tipo de contrato e do período temporal a ser pesquisado.

Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, sobrestando-os. Intimem-se.

Cumpra-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DANIEL ANTONIO CARLOS

Advogados

MAURICIO GONCALVES SERODIO (OAB 384577/SP), DAVID GRACA TOMAZ (OAB 327506/SP)