5000334-57.2025.4.03.6335

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-57.2025.4.03.6335 AUTOR: TOMAS RODRIGO SAMPAIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO DASCANIO - SP143898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. No curso do procedimento, houve composição das partes. Homologo, pois, a transação e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais e determino a solicitação de seu pagamento.

Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, pelo meio mais expedito, com cópia desta sentença e da proposta de acordo do INSS, para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, nos termos do acordo, independentemente do trânsito em julgado. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, com a implantação do benefício, prossiga-se nos termos da Portaria vigente deste juízo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-57.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: TOMAS RODRIGO SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DASCANIO - SP143898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo a realização da prova pericial médica para o dia 23/05/2025, às 17h30min, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. ANDRÉ LUIS DOMINGOS MACHADO - CRM/SP nº 105.751, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não o tenham feito, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Prazo para anexação do laudo pericial: 30 (trinta) dias úteis.

Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo, o respectivo laudo do exame.

Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida que o não comparecimento deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias após a data do ato, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. A anexação dos documentos acima referidos é necessária para que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos.

Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-57.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: TOMAS RODRIGO SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DASCANIO - SP143898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao(s) processo(s) informados na aba “associados”, sem prejuízo de nova análise por ocasião do julgamento do feito, tendo em vista que não há identidade na causa de pedir e pedidos (5000869-88.2022.4.03.6335).

Afasto, ainda, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) processo(s) informados na aba “associados”, uma vez que, conforme consulta ao sistema processual, referido processo possui sentença de extinção sem resolução de mérito, com trânsito em julgado (5001371-61.2021.4.03.6335 e 5001900-75.2024.4.03.6335). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão de benefício por incapacidade.

Designe-se perícia.

Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto