Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- V. D. L. I.
- Advogados
- REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000335-25.2023.4.03.6331
AUTOR:
V. D.
L. I. REPRESENTANTE: HORACI AMERICO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281, REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, anexando aos autos o respectivo termo de guarda da menor, a parte autora fez menção ao termo de responsabilidade apresentado no procedimento administrativo, com o qual não se confunde.
Sendo assim, considerando que a parte não cumpriu a decisão do Juízo, conforme lhe foi determinado, houve a preclusão da oportunidade de atender ao comando judicial, sendo o caso, portanto, de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 321, parágrafo único, CPC. Dispositivo Isto posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c. c. art. 321, parágrafo único, CPC.
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários na presente instância. Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado, ao arquivo. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.