5000335-71.2022.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000335-71.2022.4.03.6133 RELATOR: Gab.

48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: VALERIA FELIX CALIXTO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Não obstante os despachos ID's 271939100 a 271939104 não há recurso interposto nos autos conforme Informação Judicial ID 272291115. Assim, determino a baixa dos autos à instância de origem, cancelando-se a distribuição, com as anotações e cautelas de praxes.

Intime-se. São Paulo, 20 de agosto de 2024.