5000335-87.2024.4.03.6202

1) possuir qualidade de segurado;

2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei;

3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e

4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada:

1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento;

2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições:

1) Possuir qualidade de segurado;

2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais;

3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade.

Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. HÁ entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 318331686), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade atual para o labor, nos seguintes termos: “É portadora de dermatite de contato na pele, relacionada com produtos químicos alergênicos, para o que não esgotou todos os recursos terapêuticos. Não preenche os critérios médicos para pessoa com deficiência PCD. Não há incapacidade para atividade profissional que lhe garanta a subsistência, mas tem restrição para laborar sem proteção de pele contra os produtos químicos relacionados com sua dermatite.

Não precisa da ajuda permanente de terceiros para suas necessidades básicas de higiene, locomoção e alimentação. Data de início da doença DID: há mais de 10 anos..” Saliento suficientes os quesitos já respondidos: “Tem restrição para o contato direto, sem proteção da pele, com os produtos diagnosticados como alergênicos, em seu caso. [...] Quadro clínico estabilizado, sem urgência ou emergência médica, no momento. [...] Capacidade para o trabalho, com restrição para o contato direto com produtos alergênicos. [...] No momento da perícia, reações alérgicas de grau leve a moderado.” A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes.

Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade, nele não havendo contradição ou omissão.

Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAURISA DANTAS ROCHA

Advogado

LUIS HENRIQUE MIRANDA (OAB 14809/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAURISA DANTAS ROCHA

Advogado

LUIS HENRIQUE MIRANDA (OAB 14809/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAURISA DANTAS ROCHA

Advogado

LUIS HENRIQUE MIRANDA (OAB 14809/MS)