5000336-42.2025.4.03.6136

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. “§. 3.º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado” - grifei). Explico. A questão relativa à regularidade do débito gerado perante a autarquia previdenciária e os descontos levados a efeito no benefício foi tema de debate nos autos da ação n.º 0000795-81.2015.4.03.6136, que tramitou nesta Vara Federal de Catanduva, em que prolatado acórdão pelo E.

TRF3:. "(...) Neste caso, está incontroverso que, na presente ação previdenciária que tramitou perante o Juizado Especial de Catanduva/SP, o ora recorrido obteve sentença favorável com antecipação de tutela, e recebeu valores por força da referida decisão, até que cessado o recebimento pela revogação da tutela antecipada em sede de apelação do INSS provida por esta E. Corte, transitada em julgado. E como acima explicado, os valores relativos a benefícios previdenciários recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, em que pese revestidos de natureza alimentar, são passíveis de ressarcimento à autarquia.

Impõe-se, portanto, a manutenção da r. decisão recorrida, para manter o débito e a obrigação de restituir os valores recebidos a maior pelo autor por força de tutela antecipada posteriormente revogada". O autor, no intuito de afastar a ocorrência de coisa julgada, alega que na presente ação pretende comprovar o excesso de cobrança, já que o valor descontado mensalmente teria ultrapassado o valor inicial do débito.

Contudo, a inicial cinge-se à questão da inexistência do débito e repetição do indébito. Dessa forma, não é possível, ainda que aparentemente sob novos fatos e argumentos, rediscutir matéria debatida em processo transitado em julgado. Assim, verifica-se entre esta e aquela ação a tríplice identidade prevista no art. 337, § 2.º, do CPC. É, pois, inegável, a ocorrência de coisa julgada, já que a questão foi discutida na ação promovida anteriormente (v. art. 337, § 4.º do CPC – “HÁ coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”).

Dispositivo. Posto isto, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo (v. art. 485, inciso V, e § 3.º, c.c. art. 337, §§ 1º a 4.º, todos do CPC). Custas ex lege. A parte autora, respeitada sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça, responderá pelas despesas processuais verificadas, e arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. CATANDUVA, 4 de maio de 2026.

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE BENEDITO DA CRUZ

Advogado

FABRICIO AUGUSTO DE SOUZA GUIMARAES (OAB 380464/SP)

Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos (...)" (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 1978217 RJ 2021/0277174-0, j. 02/05/2022, pub. DJe 24/06/2022). E ainda: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS (LEI Nº 1.060/50). POSSIBILIDADE.

1. O Judiciário pode conferir apenas em parte o benefício de assistência judiciária, desde que vislumbrada certa possibilidade de se arcar com as despesas processuais.

2. Agravo improvido" (STJ, 6ª Turma,- AgRg no Ag: 632839 MG 2004/0140886-1, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, j. 28/03/2006, pub. DJ 15.05.2006 p. 312).. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC).

Nesse sentido, visando me acautelar de conceder qualquer medida antecipatória descompassada com a realidade fática do presente caso, postergo a apreciação do pedido antecipatório para depois da vinda da contestação, dando-se, dessa forma, à prévia efetivação do contraditório, em prudente medida de cautela. Dessa forma, cite-se o INSS. Após, com a vinda da contestação, retornem os autos para apreciação do pedido antecipatório.

Intimem-se. CATANDUVA, 15 de agosto de 2025.

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE BENEDITO DA CRUZ

Advogado

FABRICIO AUGUSTO DE SOUZA GUIMARAES (OAB 380464/SP)