5000336-88.2018.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000336-88.2018.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - SP403039-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821, MARIAH KAREN PADILHA CRAVO - ES40561 EXECUTADO: CONDUACO DISTRIBUIDORA DE TUBOS DE ACO LTDA, MAURICIO MASSARU KINA, JOAO KEMPEI KINA D E S P A C H O

Vistos, etc. Indefiro o pedido de utilização do sistema CNIB e do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, tendo em vista que as pesquisas em busca de bens imóveis podem ser realizadas por qualquer pessoa, inclusive de maneira “on line”, por meio da rede mundial de computadores. Não pode o exequente transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela busca de bens penhoráveis em nome dos executados, uma vez que apenas a ordem de indisponibilidade de bens é que, de fato, só pode ser determinada pelo Poder Judiciário.

Observe-se que este Juízo não está se negando a utilizar o sistema CNIB-ARISP. Caso a exequente apresente bens imóveis em nome dos executados, referido sistema poderá ser utilizado para que seja efetuada eventual indisponibilidade dos bens apresentados ou mesmo o registro da penhora. Resta indeferido também o pedido de inserção via sistema SERASAJUD, uma vez que o envio dos nomes dos devedores inadimplentes ao SERASA pode ser efetivado pela própria exequente, independentemente da atuação deste Juízo.

Aliás, constitui fato notório (artigo 374, III, do CPC) que a CEF adota tal providência mesmo antes da propositura da ação judicial. Em nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, 522, Pq. Res. Aquarius - São José dos Campos - SP, CEP: 12246-001 Telefone: (12) 3925-8813 - Email: [email protected] EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DOUTOR RENATO BARTH PIRES, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, e interessar possa, que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, processam-se os atos e termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 5000336-88.2018.4.03.6103, proposta por EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CONDUACO DISTRIBUIDORA DE TUBOS DE ACO LTDA e outros (2), objetivando o recebimento dos valores previstos no(s) contrato(s) bancário(s) nº 212990650000000258 e nº 212990690000006, no valor total de R$ 301.115,45 (Trezentos e um mil, cento e quinze reais e quarenta e cinco centavos), em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo requerido.

É o presente EDITAL, expedido com prazo de 20 (vinte) dias, para CITAR o(s) executado(s) CONDUACO DISTRIBUIDORA DE TUBOS DE ACO LTDA CNPJ: 96.***.***/0001-88, MAURICIO MASSARU KINA CPF: 115.***.***-28, JOAO KEMPEI KINA CPF: 371.***.***-68, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a quantia acima, ciente(s) que, em caso de integral pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade. Fica(m), ainda, cientificado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos, contados do prazo final do edital, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC) .

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região e deverá ser certificado nos autos, conforme preceitua o artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Sede deste Juízo: Rua. Dr. Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP.

EXPEDIDO nesta cidade de São José dos Campos, em 4 de setembro de 2024. Eu, ANDERSON PLACIDO COSTA DE CARVALHO, Analista/Técnico Judiciário, digitei. E eu, Bel. RICARDO MARRANO DE FREITAS, Diretor da Secretaria, conferi. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal