5000337-02.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000337-02.2026.4.03.6133 AUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO FERNANDES - SP483302 REU: INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Emenda à inicial retificando o valor da causa (id. 560988686). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

Decido. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 97.133,27, valor inferior a sessenta salários mínimos (R$ 97.260,00). Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º).

Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 n.º 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. Desta forma, face ao disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, na medida em que se trata de critério de competência absoluta e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.