5000337-08.2025.4.03.6110

Juntou o E-Sisrec em Id. 360000922 comprovando a assertiva. A decisão de Id. 363385960 indeferiu o pedido de medida liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se em Id. 363385960 informando que não se manifestaria sobre o mérito.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Pretende a parte autora que seu recurso ordinário administrativo n.º 44236.417660/2024-13, referente ao pedido de concessão de benefício sob NB 215.502.660-3 seja imediatamente julgado com fundamento nos direitos e garantias assegurados constitucionalmente e nas disposições da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e demais normas internas dos respectivos órgãos de administração do Seguro Social.

A Lei n.º 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, em seus artigos 2º e 49, que: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. (...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.” (...) Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Embora a Lei n.º 9.784/99, estabeleça normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, não há uma lei específica que regula o processo administrativo previdenciário.

O processo que tramita tanto no INSS quanto no Conselho de Recursos do Seguro Social na fase recursal, deve obedecer não só ao que disciplina a Lei Federal nº 9.784/99 como também as normas internas dos respectivos órgãos, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e a PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Segundo estabelece a referida PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, o prazo máximo de permanência dos processos no CRPS é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem, exceto em casos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria.

Vejamos: Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar:

I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes;

II - os recursos relativos à atribuição, pelo MTP, do Fator Acidentário de Prevenção - FAP;

III - os recursos, das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;

IV- os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999;

V - os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Previdência em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos:

I- 60 (sessenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; Art.

62. Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos e começam a correr a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. (Redação dada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023) A partir do encaminhamento do processo para a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 estabelece em seu artigo que o prazo máximo de permanência dos processos é de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem, vejamos: Art. 7º O período máximo de permanência dos processos nas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento será de 85 (oitenta e cinco) dias, a contar da data de entrada na Secretaria da instância julgadora até o seu efetivo encaminhamento ao órgão de origem.

No presente caso, verifico que a impetrante teve seu pedido de benefício indeferido e interpôs recurso ordinário o qual foi encaminhado, em 08/08/2024, para o CRPS. Até a juntada aos autos das informações da Autoridade Impetrada, em 08/04/2025, o recurso administrativo não tinha sido distribuído para uma das Juntas de Recursos e, tampouco houve o julgamento (Id. 360000922). Contudo, analisando-se os documentos apresentados constata-se que, até o momento, a autoridade impetrada não deixou de observar as garantias dos direitos do administrado e não está praticando ato omissivo, transgredindo os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e os diversos princípios que regem a Administração Pública, uma vez que o prazo máximo de permanência do recurso no CRPS - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias - não foi alcançado, nos termos da PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, o que afasta a presença do direito líquido e certo apto a justificar a concessão da segurança pleiteada.

Assim, a pretensão formulada pelo impetrante não comporta acolhimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA requerida, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P.R.I.O. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS

Advogado

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO (OAB 351450/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS

Advogado

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO (OAB 351450/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA ROCHA DOS SANTOS

Advogado

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO (OAB 351450/SP)