5000337-12.2023.4.03.6002

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000337-12.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DE AGUIAR LIMA PEREIRA

DESPACHO

Postergo a análise do requerimento formulado. Com o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF, foi publicada a Resolução CNJ 547/2024, estabelecendo a possibilidade de extinção, por falta de interesse de agir, de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, além da adoção de providências prévias ao ajuizamento da execução, quais sejam, tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título.

Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada pela aplicabilidade à OAB de limites mínimos estabelecidos para ajuizamento/arquivamento de execuções, a exemplo daquele previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 (AREsp n. 2.147.187/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 28/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.382.581/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020).

Assim sendo, intime-se a exequente sobre o interesse de agir na presente execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos.

Intime-se. JUIZ FEDERAL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000337-12.2023.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DE AGUIAR LIMA PEREIRA

DESPACHO

Em 30 dias, manifeste a exequente em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado das diligências efetivadas. Em nada sendo requerido, sem manifestação conclusiva, determino a suspensão da presente execução, remetendo-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento a pedido das partes, nos termos do art. 921, III, c/c art. 771, ambos do CPC.

Neste sentido, assevero que o processo executivo se realiza no interesse do credor (CPC, 797), a quem quando necessário, toca deliberar sobre o prosseguimento do feito, oportunidade na qual deverá trazer aos autos demonstrativo do débito atualizado e indicar bem à penhora. Intimem-se. JUIZ FEDERAL