5000337-38.2025.4.03.6003

Argumenta que, a despeito de se tratarem de unidades federativas distintas, essa circunstância não impede o deslocamento do impetrante para exercer as duas funções. Juntou novo documento id 360108664 (e-mail referente decisão de indeferimento do pedido de reanálise). Deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pleito liminar formulado pelo impetrante (id 360666071). Manifestação do impetrante para informar que “houve a perda do objeto do presente feito, eis que a impetrada já reconheceu o direito do impetrante e efetivou sua contratação.

Requer pela extinção do feito, com a concordância da impetrada que deverá se manifestar nos autos” (id 455113141).

É o relatório.

2. Fundamentação. O requerimento tem condições de ser aceito. Segundo Hely Lopes Meirelles, “O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado. Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado.

Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § 4º do art. 267 do CPC para a extinção do processo por desistência”. (Mandado de Segurança, Malheiros, 26ª ed., p. 116). A jurisprudência, conforme se vê do julgado abaixo, é no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE.

AQUIESCÊNCIA.

1. Não se evidencia a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto foram examinadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

2. Está pacificado tanto no âmbito desta Corte, como no Pretório Excelso o entendimento de que é admissível a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

3. Recurso especial improvido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 672743/PE, rel. Min. Castro Meira, DJU 01/08/2005, p. 408).

3. Conclusão.

Diante do exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o pedido de desistência, e, em consequência, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Isenção de custas judiciais, conforme art. 4°, II, da Lei n° 9.289/1996. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Três Lagoas, data da assinatura eletrônica. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EVALDO ROGERIO RODRIGUES GUIRAO JUNIOR

Advogado

MARCELLO GOMES PAIXAO (OAB 403757/SP)

É o relatório.

2. Fundamentação. 2.2. Liminar O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é condicionado à demonstração de relevante fundamento e de que, caso seja deferida a segurança apenas ao final, do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, bem como à observância ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, Lei 12.016/2009), não havendo fluência em relação aos atos omissivos enquanto persistir a omissão (STF, MS 5.788/DF).

Embora a pretensão mandamental objetive afastar suposto óbice de cumulação de cargos de professor, verifica-se que o indeferimento do pedido de contratação do impetrante teve por fundamentado a vedação prevista pelo artigo 9º da Lei 8.745/93, conforme se verifica do e-mail enviado ao candidato (impetrante) (id 359793621). A Lei nº 8.745/93, que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dela sendo relevante mencionar que o artigo 9º, inciso III, estabelece que “O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei” As exceções à vedação de nova contratação temporária da mesma pessoa, antes de decorridos 24 meses, se referem às situações de calamidade pública e de combate a emergências ambientais (art. 2º, incisos I e IX, da Lei 8.745/93).

Observa-se, ademais, que o Edital Campus Três Lagoas/IFMS Nº 001/2025 previu no item 2.4 que “2.4. De acordo com o que dispõe a redação atual da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, é vedada a contratação de candidatos que já tenham sido contratados na mesma natureza, cujo contrato tenha sido encerrado há menos de 24 (vinte e quatro) meses e/ou que tenham horário incompatível com outro cargo público que exerça.” Destaca-se que a Lei 8.745/93 se aplica às hipóteses de contratação temporária a todos os órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas federais.

Portanto, tendo em vista que o impetrante está em exercício de cargo de contratação temporária vinculado ao Instituto Federal de São Paulo, campus de Presidente Epitácio, conforme informado na petição inicial e pode se confirmar pelo documento id 359793630, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de indeferimento da contratação, com fundamento no artigo 9º da Lei 8.745/93. Nesses termos, não restaram atendidos os requisitos para o deferimento do pleito liminar, nos termos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

III. Dispositivo.

Diante do exposto: (i) recebo a emenda à inicial (id 360108660); (ii) defiro à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita; (ii) indefiro o pleito liminar e determino: a) a notificação da autoridade impetrada, com cópia da inicial e documentos, para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). b) a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica com a qual o impetrado detenha vínculo funcional, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Escoado o prazo para as informações, com ou sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, promova-se conclusão para julgamento. Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica.