5000337-45.2025.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000337-45.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RUIVO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA - SP444344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO COSTA CENSONI FILHO - SP367246 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANILO SALVATORE LUPATELLI - SP277865 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Vistos Trata-se de mandado de segurança impetrado por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RUIVO LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO pretendendo, liminarmente, a habilitação do crédito oriundo de decisão judicial transitado em julgado. Narra, em síntese, que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de habilitação de crédito requerido pelo contribuinte, ao argumento de que não poderia se aproveitar do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.403.6102.

Juntou documentos. Postergada a apreciação da liminar para após as informações. Informações prestadas nos Id’s 456347547/456347548. Manifestação da União Id’s 460685489/460685495.

Decido. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09.

O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. A jurisprudência é no sentido de que, uma vez configurado caso de substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da filiação.

Entretanto, os efeitos do julgado no mandado de segurança coletivo estendem-se tão somente aos substituídos pela associação-impetrante que se inserem no âmbito de fiscalização da autoridade impetrada, na hipótese em exame, Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto. A impetrante encontra-se sediada no município de Itapetininga/SP, ou seja, possui domicílio territorial fora do perímetro de atuação da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.403.6102.

Dessa forma, em que pese a impetrante seja filiada da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP), independentemente da data da filiação, se antes ou depois da impetração do mandado de segurança coletivo 0013040-13.2007.403.6102, fato é que não se submete à circunscrição fiscal da DRF de Ribeirão Preto e sim, da de Sorocaba, que não faz parte daqueles autos. Conclui-se que a impetrante não pode se beneficiar da decisão transitada em julgado da Vara Federal de Ribeirão Preto.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000337-45.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RUIVO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA - SP444344 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO COSTA CENSONI FILHO - SP367246 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANILO SALVATORE LUPATELLI - SP277865 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Vistos. Recebo petição e documentos Id's 410797593/410797599 como emenda à inicial. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei n. 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/09.

O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, entendo ser necessária prévia manifestação da Autoridade Impetrada com vistas a obter maiores elementos para a análise da medida liminar requerida, pois somente ela pode esclarecer, com maior riqueza de detalhes, os fatos alegados pela Impetrante na inicial.

Pelo exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR para momento posterior ao recebimento das informações. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal.

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se e oficie-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal