5000337-75.2025.4.03.6314

O benefício assistencial requer, portanto, dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência que nos termos da lei é caracterizada, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS) como aquela condição física ou intelectual que impeça de forma definitiva ou por longo prazo (impedimento de longo prazo) a participação plena e efetiva da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou a condição de idoso, que nos termos da lei é a pessoa com 65 anos de idade ou mais; somada à incapacidade/impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares.

No caso concreto, embora reconhecida a existência de impedimento de longo prazo da parte autora, não restou comprovado o requisito da miserabilidade, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. Assim, ainda que presente o requisito relativo ao impedimento de longo prazo, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede a concessão do benefício, diante da natureza cumulativa dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

O laudo social produzido nos autos não evidencia situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema apta a justificar a concessão do benefício assistencial. Ao contrário, os elementos colhidos no estudo socioeconômico demonstram que o núcleo familiar dispõe de condições mínimas e dignas de subsistência, inexistindo sinais de privação severa, abandono social ou comprometimento das necessidades básicas da criança.

Cumpre ressaltar que o benefício assistencial possui natureza excepcional e subsidiária, sendo destinado exclusivamente às hipóteses em que efetivamente demonstrada situação de impedimento relevante associada à incapacidade do núcleo familiar de prover a manutenção digna da pessoa requerente, o que não se verifica no caso concreto. Tais elementos revelam que as necessidades básicas da criança estão sendo adequadamente atendidas pela família, não se evidenciando situação de desamparo ou incapacidade de manutenção que justifique a intervenção assistencial do Estado.

A r. sentença recorrida, em que pese tenha reconhecido a incapacidade de longo prazo/deficiência da parte autora, julgou improcedente o pedido, ao fundamento da ausência do requisito da hipossuficiência econômica. Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. Isto porque analisando o conjunto fático probatório amealhado aos autos, não vislumbro a comprovação da miserabilidade.

Além da renda, entendo que outros parâmetros devem ser observados e considerados na aferição das reais condições socioeconômicas da parte autora. Reporto-me, nesse ponto, à Súmula n.º 21 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Súmula

21 – Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Verifico que a parte autora vive em condições dignas, muito distantes do que entendemos por miserável, segundo a realidade verificada cotidianamente por este Relator em processos da mesma natureza.

Ressalto que mesmo nos casos em que a renda per capita seja inferior a ½ salário mínimo, deve ser também analisada as demais provas produzidas, as quais demostraram que não há situação de miserabilidade ou vulnerabilidade da parte autora. Como dito anteriormente, o benefício assistencial pleiteado não tem por finalidade a complementação da renda, mas tão-somente prover o mínimo necessário àqueles que se encontram em situação de penúria.

Não deve, portanto, ser concedido indiscriminadamente. Tal aferição possui caráter puramente subjetivo, cabendo ao Magistrado essa valoração, sendo certo que, dos elementos que dos autos constam, não me parece existir situação de miserabilidade, o que, por si só, autoriza a manutenção da sentença. Por fim, ressalto que a obrigação constitucional do Estado de prestar assistência financeira a idosos e deficientes está condicionada à impossibilidade da própria pessoa prover sua subsistência e ainda à inexistência de familiares capazes de assegurar a manutenção desses indivíduos, o que, como ficou demonstrado, não é o caso dos autos.

O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. Irreparável aplicação, portanto, do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional (artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, entre outros, artigo 371 do Código de Processo Civil). Sendo cumulativos os requisitos para concessão do benefício assistencial, e não preenchido um deles, no caso, o requisito referente à hipossuficiência econômica, não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo o pedido inicial improcedente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil.

Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto.

EMENTA

LOAS DEFICIENTE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PRESENTE. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. LAUDO SOCIAL NÃO DEMONSTRA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 CUMULATIVOS. MANTER

SENTENÇA

NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

Órgão

23º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

A. S. R. D. S.

Advogado

ESTER SANTOS ROCHA (OAB 334536/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S. R. D. S.

Advogado

ESTER SANTOS ROCHA (OAB 334536/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S. R. D. S.

Advogado

ESTER SANTOS ROCHA (OAB 334536/SP)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção o de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”), é devido, independentemente de contribuição à seguridade social, aos deficientes e aos idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida pela família.

Compõem, por sua vez, para tal fim, o conceito de família, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (v. art. 20, § 1.º, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.435/11). A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (v. art. 20, § 2.º, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 13.146/15).

Anoto que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos (v. art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.470/11). Por outro lado, de acordo com a lei, seria incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou mesmo idosa, a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, sendo que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, entendimento consolidado pela jurisprudência e positivado pela Lei n. 14.176/21 (art. 20, §§ 3.º e 11, da Lei n. 8.742/93).

Saliente-se, ademais, que o benefício não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 (v. art. 20, § 4.º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 14.601/23), e, ainda, que a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada (v. art. 20, § 5º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/11).

Além disso, embora o benefício deva ser revisto a cada 2 anos, para fins de avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, cessando no momento em que ficarem estas superadas, ou no caso de morte do titular, com possibilidade de cancelamento acaso constatadas irregularidades na sua concessão ou utilização, o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação ou reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão, desde que atendidos os requisitos do regulamento (v. art. 21, caput, e §§, da Lei n. 8.742/93). Para a concessão da prestação, deve ocorrer a constatação da deficiência e do grau de impedimento por meio de avaliações médica e social (v. art. 20, § 6.º, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei n. 12.470/11).

Passo à análise do caso concreto. Na perícia médica realizada no âmbito administrativo (NB 715.878.424-0), houve a constatação da existência de impedimento de longo prazo, que obstruiria a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (fls. 85 do Id 354635337). Com efeito, foi exarado o seguinte resultado: “O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência”.

Tendo em vista que o próprio INSS, na via administrativa, já reconhecera o impedimento de longo prazo da demandante, enquadrando sua situação no art. 20 da Lei 8.742 /93, sendo o benefício indeferido pelo não atendimento do critério de miserabilidade, não sendo a matéria controvertida, não houve a necessidade de designação de perícia médica judicial, conforme foi consignado no despacho ID 362693726.

Assim, resta comprovado o preenchimento do requisito “impedimento de longo prazo”. Passo, então, à análise da hipossuficiência. Vejo que o estudo social constatou que a autora reside com os genitores e um tio, em casa própria (financiada). A casa conta com sala, dois quartos, cozinha, dois banheiros e área de serviço descoberta, com forro de laje e chão de piso frio. Possuem um veículo, marca Chevrolet, modelo Zafira, ano 2021 e uma moto marca Yamaha modelo Crypton.

Os móveis e utensílios estão em estado de uso. O genitor da autora possui vínculo de emprego com o município de Monte Azul Paulista, declarando salário de R$ 2300,00. O tio da autora é deficiente e recebe pensão por morte. As despesas listadas no laudo totalizaram R$ 3222,00. Conforme informação trazida pelo INSS, ID 411164115, o salário do genitor da autora é no valor de R$ 2589,78 (em 05/2025 – data do laudo social).

Assim, a renda per capita seria de R$ 863,26, superior a meio salário mínimo. Além disso, pelo conjunto probatório, a família não deve ser considerada necessitada a ponto de legitimar a concessão. As condições de moradia e habitação da autora atendem ao mínimo existencial. A casa, própria, em regular estado, está guarnecida com móveis e eletrodomésticos necessários para o mínimo de conforto. Possuem veículo.

Haveria gastos com medicamentos de uso contínuo apenas quando não são fornecidos pelo SUS. Como se sabe, o benefício de prestação continuada objetiva alcançar situações de acentuada vulnerabilidade socioeconômica, marcadas pela privação de acesso a bens essenciais e indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas, em prejuízo à dignidade. Não se presta, por conseguinte, como instrumento de complementação de renda.

Portanto, em que pese as dificuldades enfrentadas pela família para cuidar de duas pessoas com deficiência (autora e tio), não restou comprovada a situação de risco social necessária à concessão do benefício.

Diante do exposto, concluo que não há direito à concessão do benefício de prestação continuada desde a data de entrada do requerimento administrativo, pois restou comprovado que a autora possui meios de ter a manutenção provida por sua família. Dispositivo Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, I, do CPC). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

Realizada a perícia e anexado o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. FICA AINDA INTIMADA A PARTE AUTORA para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do agendamento acima especificado. Caso não haja interesse na realização da perícia, manifeste-se a parte a fim de liberar o horário agendado. NO SILÊNCIO, considerar-se-á como sendo do interesse da Parte Autora a realização da perícia no dia e hora marcados.

Intime-se a parte autora. Catanduva, data da assinatura eletrônica.