5000337-80.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000337-80.2025.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BABINGTON BUENO - SP453475 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Certidão ID n° 578082210: Ciência às partes acerca da resposta do ofício ID n° 562177961, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Certidão ID nº 591246522. Ciência às partes do julgamento do Agravo Interno pelo E. TRF-3. Manifestem-se no mesmo prazo acima referido. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000337-80.2025.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BABINGTON BUENO - SP453475 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Em ID nº 366660463 foi indeferida a produção de prova pericial, decisão objeto de recurso de Agravo de Instrumento, sob o nº 5016635-72.2025.4.03.0000, e de Agravo Interno, este último pautado para julgamento em 28 de abril de 2026. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o julgamento de referido recurso, e, após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000337-80.2025.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BABINGTON BUENO - SP453475 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Petição ID n° 567609792: Considerando a apresentação de novos documentos pela parte autora, abra-se vista à parte ré para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para que se verifique a necessidade da prova pericial requerida. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000337-80.2025.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BABINGTON BUENO - SP453475 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Petição ID nº 557089366. Tendo em vista que ainda não houve o reconhecimento de crédito na presente demanda, postergo a análise do pedido de reserva de valores para o momento oportuno, em eventual cumprimento de sentença. Deverá ser mantido o cadastro da patrona destituída até a futura análise. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de evidência.

Intimem-se. SÃO PAULO, 19 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000337-80.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a)

AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos, em despacho. Inicialmente, a fim de verificar a competência deste Juízo para apreciação da demanda, justifique o demandante o valor atribuído à causa, considerando o valor do benefício postulado referente às prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, apresentando apuração correta do valor da causa, nos termos do art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para que indique expressamenteo número do benefício previdenciário em que seu pedido se baseia,apresentando a negativa do INSS com relação ao pedido objeto da demanda. Providencie a parte autora cópia integral e legível do processo administrativo referente ao benefício pleiteado. Fixo para as providências o prazo de 60 (sessenta) dias.

Intime-se. SÃO PAULO, 24 de janeiro de 2025.

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AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a)

AUTOR: KARINA MEDEIROS SANTANA - SP408343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, em decisão. Petição ID nº 362389686, 362389687 e 362389688.Recebo-as como emenda à inicial. Defiro ao demandante os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Considerando que aconcessão de aposentadoria depende de exaustiva análise de provas de tempo de contribuição, na presente situação processual, mostra-se inviável concessão de tutela provisória fundamentada em urgência, conforme pleiteado.

Neste sentido, vale mencionar julgado referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, corroborando o entendimento de antecipação dos efeitos da tutela de mérito somentequando da prolação da sentença: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEE PROVA MATERIAL.

CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual.

II - A sentença é o momento em que o Magistrado está convencido da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do estatuto processual civil, pelo que absolutamente adequada essa fase para a prolação de decisão no sentido da concessão da tutela antecipada.

III - Inexistência de previsão legal que vede tal provimento jurisdicional nessa oportunidade. IV -Ademais, justifica-se a necessidade de antecipação da tutela, na sentença, uma vez que, como se trata de ato judicial passível de recurso, é de se supor que os efeitos da demora na efetivação da prestação jurisdicional, que poderão se fazer sentir por longo tempo, de sorte que para amenizar tal situação, que, indubitavelmente, assola o Judiciário e os jurisdicionados, adequada se afigura a antecipação do provimento judicial almejado.

V - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica.

VI - É admitida a sujeição do segurado a ruído médio superior aos parâmetros legalmente estabelecidos a fim de caracterizar a especialidade do labor, diante da continuidade de exposição aos índices de pressão sonora mais elevados.

VII - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

VIII - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide com as garantias do livre exercício de profissão e do direito previdenciário ora perseguido; ademais, o benefício concedido foi de aposentadoria por tempo de serviço.

X - Mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois verificado tempo suficiente.

XI - Deve a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso, com a compensação das parcelas recebidas administrativamente de modo que, na espécie, há a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

XII - Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal.

XIII - Remessa oficial não conhecida, matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida”, (APELREEX 00097961720134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACA. (grifo nosso). Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo legal. Intimem-se. SÃO PAULO, 5 de maio de 2025.