5000337-87.2025.4.03.6116

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

S. R. S.

Advogado

EDUARDO MARQUES DIAS (OAB 389565/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIDNEI RODRIGO SPRICIDO

Advogado

EDUARDO MARQUES DIAS (OAB 389565/SP)

A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito.

É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro.

Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. No caso concreto, não se mostra prontamente evidente a probabilidade do direito. Os autores justificam seu pedido nos seguintes termos: Ou seja, fundamentam a pretensão de rescisão contratual com fulcro no art. 9º, incisos II e III da Lei de Locação (Lei nº 8.245/91): Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Todavia, juntaram tão somente o contrato de locação. Ocorre que, o feito não se encontra devidamente instruído para o deferimento liminar do despejo da EBCT, mormente em se tratando de empresa pública que presta serviços relevantes à sociedade.

Com efeito, a ninguém é dado o direito ao descumprimento contratual sem assumir os ônus e consectários legais. Todavia, ante as alegações trazidas e o conjunto probatório, faz-se necessário que se oportunize o contraditório, de modo a permitir que os Correios demonstrem eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC). Outrossim, como bem colocado na fundamentação do AI 5011525-68.2020.4.03.0000, cujo trecho abaixo adoto como razões de decidir: Acresça-se, que as peculiaridades do caso, bem como os procedimentos próprios a que deve obedecer a ECT para firmar novo contrato locatício (licitação ou dispensa), constituem óbice à desocupação do imóvel em sede de medida antecipatória. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011525-68.2020.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) HÁ que se destacar, ainda, que sequer foram colacionadas aos autos procurações assinadas. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. O feito atenderá ao rito dos Juizados Especiais Federais, com as alterações previstas entre os arts. 59 e 66 da Lei nº 8.245/91. Em prosseguimento:

1. Intimem-se os autores para, em 15 dias, emendarem a inicial sob pena de extinção sem julgamento do mérito ou de preclusão, conforme o caso, nos seguintes termos: a) juntando procurações assinadas, datadas e atualizadas; b) colacionando eventual documentação ainda não colacionada nos autos. Acaso não cumprida a alínea “a”, venham conclusos para extinção sem julgamento do mérito.

2. Com o cumprimento do item anterior, CITE-SE a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Se a resposta consistir em contestação, deverá juntar desde logo toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01 e deverá observar o regramento, no que couber, da Lei nº 8.245/91.

3. Na sequência, em havendo requerimento de produção probatória, tornem-me conclusos. Havendo manifestação favorável de autocomposição por quaisquer das partes, voltem conclusos para designação de data para audiência de tentativa de conciliação ou, em sendo o caso, para audiência de instrução e julgamento.

4. Do contrário, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Sirva-se a presente decisão como mandado de citação/intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal