5000337-87.2026.4.03.6137

O FNDE informou interesse em intervir no feito (ID 600666069). Em subsídio técnico, esclareceu que o Ministério da Saúde analisou administrativamente a situação da impetrante e validou o período de março de 2020 a dezembro de 2020, totalizando dez meses de trabalho durante a pandemia. Defendeu, contudo, que o abatimento previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001 deve ser limitado ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, encerrado em 31/12/2020.

Sustentou ainda a falta de regulamentação específica para a modalidade de abatimento relacionada à Covid-19, embora tenha registrado não ser contrário, em tese, à concessão do benefício nos limites legalmente cabíveis (ID 601752996). O Banco do Brasil S.A. apresentou informações e defesa. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atua como mero agente financeiro, sem competência para analisar os requisitos do benefício ou deferi-lo.

Alegou também ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de direito líquido e certo, a necessidade de prévio requerimento administrativo válido, a limitação temporal do benefício ao período entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de imposição de multa diária. Requereu sua exclusão da lide ou, subsidiariamente, a denegação da segurança (ID 602488601).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inocorrência de hipótese de intervenção obrigatória, por se tratar de direito individual disponível de pessoa maior e capaz, sem interesse público ou social qualificado, requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 604641226). Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO      Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva dos impetrantes. A uma, porque o FNDE se trata de agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos. A duas, porque o contrato foi firmado com o Banco do Brasil na qualidade de agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento. Passo à análise do mérito. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.024/2020, passou a prever benefício de abatimento do saldo devedor para determinados grupos de estudantes que firmaram contrato de financiamento estudantil pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 6º-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) §1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Acerca do tema, a TNU fixou o entendimento segundo o qual o direito ao abatimento do contrato do FIES aos profissionais de saúde abrange o período de 03/2020 a 22/05/2022.

Nessa direção: Tese fixada pela TNU na Questão de Ordem nº 20: O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 12/260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022). Nesse sentido também: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE BENEFÍCIO.

I - Legitimidade passiva do FNDE que se reconhece, uma vez que se trata do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.260/2001.

II - Artigo 6º-B, da Lei n. 10.260/01, que autoriza o abatimento mensal de 1% do valor do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil ao médico ou profissional de saúde que tenha trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por no mínimo 6 meses, e que teve seu financiamento contratado antes de 2018.

III – Dispositivo legal que, ao mencionar o período de vigência da emergência sanitária, faz referência ao Decreto Legislativo n. 6/2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública entre as datas de 20/03/2020 e 31/12/2020.

IV - Encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) que foi declarado somente em 22/05/2022, quando entrou em vigor a Portaria n. 913/2022, do Ministério da Saúde.

V – Cabimento da concessão do abatimento àqueles que, preenchidos os demais requisitos, trabalharam no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022.

VI - Caso em que, uma vez não infirmado o direito da autora ao benefício pleiteado, cabe às rés, cada qual dentro de sua atribuição, a implantação do abatimento.

VII – Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50029185820234036112 SP, Relator: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 23/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/09/2024) Em relação à hipótese do inciso III do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, verifica-se que houve a extensão do abatimento do saldo devedor consolidado do FIES para médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

Desta forma, para ter direito ao abatimento requerido, é necessário que se comprove que o interessado exerceu atividades médicas no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a emergência sanitária da pandemia de Covid-19. Conforme documentos apresentados nos autos, a contratação do FIES ocorreu em 15/06/2010 e está em fase de amortização, conforme documento de ID 578959621. A parte autora comprovou ter atuado no âmbito do SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, através do Histórico Profissional do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (ID 593431556), bem como pelas declarações emitidas pelo Hospital Universitário da Unifesp que atestou o trabalho exercido pela impetrante nos períodos de 03/2020 a 02/2022 (ID 593431553) e pelo Hospital Infantil Cândido Fontoura que atestou o trabalho exercido no mês de 05/2022 (ID 593431552).

Dessa forma, foram devidamente cumpridos os requisitos legais para a concessão do abatimento previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001 no contrato FIES da parte autora. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR os impetrados, cada qual dentro de sua atribuição, a concederem à impetrante o abatimento de 1% (um por cento) mensal do saldo devedor consolidado do contrato FIES nº 24.0302.185.***.***-00-50, no período de 01/03/2020 a 22/05/2022. Devem os impetrados procederem ao recálculo do saldo devedor do FIES do período de 01/03/2020 a 22/05/2022, bem como restituir os valores pagos a maior pela parte autora em tal período, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença.

Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, intime-se o recorrido para contrarrazões, independentemente de novos despachos. Após, remetam-se os autos à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CAMILA VERZEGNOSSI ALVES

Advogado

VITOR AMM TEIXEIRA (OAB 27849/ES)

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CAMILA VERZEGNOSSI ALVES

Advogado

VITOR AMM TEIXEIRA (OAB 27849/ES)

Assim, indefiro, por ora, o requerimento de tutela de urgência. Sem prejuízo, INTIME-SE a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, oportunidade em que deverá apresentar declaração de hipossuficiência atualizada, ou, alternativamente, comprovante de recolhimento das custas iniciais. Se em termos, oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão e, também, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, servindo-se a presente decisão de ofício. DÊ-se vista ao Ministério Público Federal. Após, conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto