5000337-90.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-90.2026.4.03.6330 AUTOR: DAVID GEIA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA FERRAZ LUIZ GALHARDO - SP455057 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA FERRAZ LUIZ - SP398667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Trata-se de ação movida por DAVID GEIA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando à revisão de sua Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Afasto a prevenção apontada com o feito 5001395-13.2025.4.03.6121 (MSeg) visto tratarem de objetos diversos. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Juntou procuração atualizada e regular (ID 557384336), bem como comprovante de endereço em termos (ID 557384340). Apresentou cópia integral do Processo Administrativo de revisão adminstrativa do benefício(ID 557387327).

Atribuiu à causa o valor de R$ 23.990,61, apresentando a respectiva planilha de cálculos (557384324). Cite-se, servindo a presente de mandado. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.