5000337-93.2025.4.03.6114

Órgão

42º Juiz Federal da 14ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CICERO OLIVEIRA DE MELO

Advogado

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 399689/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CICERO OLIVEIRA DE MELO

Advogado

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 399689/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CICERO OLIVEIRA DE MELO

Advogado

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 399689/SP)

Portanto, é dever do requerente assinalar os campos "rural e/ou especial", na plataforma "MEU INSS", possibilitando a efetiva análise por parte dos servidores do INSS do pleito administrativo, sob pena de extinção do processo judicial sem resolução do mérito O entendimento decorre da aplicação do Tema 350 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 1124, do Superior do Tribunal de Justiça, que, em síntese, afastam o interesse de agir quando a parte autora não apresenta a matéria controvertida ou as provas de seu direito, de forma satisfatória, já na fase administrativa, eis que é do INSS a competência para analisar requerimentos administrativos concessão de benefícios previdenciários, e não do Poder Judiciário, a quem sabe apenas o controle de ilegalidades.

Além disso, interessa notar que, já na petição inicial, a parte autora impugna o PPP destinado à comprovação do seu direito, requerendo a intervenção do juízo para compelir a empregadora ao fornecimento de PPP retificado. A parte autora também requereu a realização de prova pericial, por similaridade, para comprovar a exposição a agentes nocivos. Neste ponto, cabe esclarecer que, em se tratando de empresa ativa, não há que se falar em deferimento da prova pericial por similaridade, porque é dever da empregadora manter o PPP atualizado e fornecê-lo, quando requerido pelo empregado.

Caso haja recusa, a pretensão deverá ser deduzida perante a Justiça do Trabalho, e não perante a Justiça Federal. O mesmo vale para a pretensão de retificar o PPP, que também é de competência da Justiça do Trabalho, porque a matéria é inerente ao modo de execução do vínculo laboral. Em suma, é ônus da parte autora diligenciar para a obtenção de PPP, laudo técnico ou documento equivalente, e, caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal.

Assim, seja porque não houve prévia manifestação do INSS acerca do período especial requerido, seja porque não é competência da Justiça Federal adotar as providências requeridas em relação ao PPP disponível, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, em relação ao período de 02/02/2012 a 06/04/2019.

2. Do Mérito 2.1. Do tempo comum A prova do tempo de serviço, considerado o tempo de contribuição, é feita mediante documentos que comprovem o efetivo exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição de sua prestação.

A exceção são os tempos em que não tenha prova documental por caso fortuito ou força maior, quando se admitirá a prova testemunhal como suprimento. Via de regra, as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como as anotações no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS são documentos idôneos que provam o tempo de serviço. No caso de não haverem informações constantes do CNIS, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade conjugado aos documentos, exemplificativamente arrolados, no art. 19-B, §1º, do RPS. 2.2.

Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/207.822.362-4, DER 08/12/2022), a partir do reconhecimento de períodos de tempo especial e de tempo comum. Considerando que, em relação ao período de tempo especial, não há interesse e agir, passo à análise do período de tempo comum. a) USINA CATENDE S/A. – período de 02/01/1979 a 04/11/1993 Com vistas a comprovar o período de vínculo laboral, a parte autora apresentou cópia da CTPS (Id 352635967, p. 14), emitida em 04/06/1980, em que consta anotação realizada pela Usina Catende S/A, referente ao período de 02/01/1979 a 04/11/1993.

Consta, ainda, na Carteira de Trabalho um carimbo da Usina Catende S/A, referente ao cadastro do empregado no PIS, com data em 20/07/1980. Neste sentido, considerando que as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade, visto que se trata de documento oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação do vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários, conforme Súmula 75 da TNU, de rigor a averbação do intervalo pleiteado.

Registre-se que, ainda que não tenha havido o recolhimento de contribuições previdenciárias no período, isso não deve óbice ao reconhecimento do vínculo, visto que, em se tratando de obrigação imputável ao empregador, não deve o empregado sofrer o ônus decorrente de seu descumprimento.

Ante o exposto, à míngua de defeito formal que comprometa a fidedignidade e presunção de veracidade da anotação em CTPS, reconheço como tempo comum o período de 02/01/1979 a 04/11/1993. 2.3. Das providências finais Superada a análise dos períodos, foi produzido parecer pela CECALC (Id 562392048) que constatou ter a parte autora reunido, na data da DER (08/12/2022), o total de 36 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de contribuição, e 448 meses de carência.

Com isso, a parte autora preencheu os requisitos da regra de transição disposta no art. 17, da EC 103/2019, razão pela qual faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao período de 02/02/2012 a 06/04/2019, na forma do inciso IV, art. 485, do CPC. Em relação às demais teses, julgo PROCEDENTE a pretensão, nos termos do inciso I, art. 487 do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar ao CNIS, como tempo de comum, o período de 02/01/1979; b) implantar aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/207.822.362-4, com início em 08/12/2022; c) pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados desde a data da DIB (descontados os valores pagos a título de antecipação dos efeitos de tutela, de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, segundo critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CICERO OLIVEIRA DE MELO

Advogado

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 399689/SP)