5000338-09.2025.4.03.6137

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000338-09.2025.4.03.6137 AUTOR: ROSELI DE ALMEIDA CELESTINO TELES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: ELIANE SIMAO SAMPAIO - SP52599 ADVOGADO do(a) REU: GLAUCO IWERSEN - PR21582-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS: ELIANE SIMAO SAMPAIO, GLAUCO IWERSEN Decisão Afasto a prevenção apontada com relação aos autos indicados nos associados, uma vez que não restaram configurados os requisitos necessários.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/12/2019, os Recursos Especiais nº 1.799.288/PR e nº 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.039, no qual se discute a seguinte tese: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". Na mesma Decisão, houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre essa controvérsia em trâmite em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

O caso em apreço tem, dentre outros pontos, questão de direito referente à temática do prazo prescricional para pleitear a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Portanto, DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e seu sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.799.288/PR e nº 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema nº 1.039/STJ) se amolda ao caso concreto.

Deixo registrado que as partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva a respeito do tema nº 1.039/STJ.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000338-09.2025.4.03.6137 AUTOR: ROSELI DE ALMEIDA CELESTINO TELES Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: ELIANE SIMAO SAMPAIO - SP52599, GLAUCO IWERSEN - PR21582-A

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por AUTOR: ROSELI DE ALMEIDA CELESTINO TELES em face do REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. Os autos vieram conclusos. De acordo com ocaputdo art. 3º da Lei n.º 10.259/2001,“Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3oCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3oNo foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (...) Compulsando os autos, verifica-se que a autora deu à causa o valor de R$ 14.000,00.

Assim sendo, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite legal para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Deste modo, como na Subseção Judiciária de Andradina/SP está instalado Juizado Especial Federal, a competência para julgar a presente demanda é daquele juízo especializado.

Ante o exposto,DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina para o conhecimento e julgamento da presente demanda,DETERMINANDO a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Andradina, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se, após decurso do prazo para recurso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal