5000338-97.2025.4.03.6140

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000338-97.2025.4.03.6140 AUTOR: JOSE NILTON DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos.

Cumpra-se a sentença Id 542401360 integrada pelas de Id 557010432 e de Id 558988968. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual, qual seja, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. QUANTO AO PRINCIPAL. Diante da concordância do exequente com os cálculos elaborados pelo INSS, já destacada na sentença supramencionada, requisite-se a importância de R$ 202.161,06 para 04/2025 (Id Id 426867905).

Defiro o destaque de honorários na proporção indicada no contrato Id 466506585, qual seja, 30%,bem como a requisição em nome de Tertuliano Sociedade de Advogados, eis que ela é a contratada. Expeça-se o PRC para pagamento. Após a expedição, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, transmita-se o ofício requisitório ao E. TRF da 3ª Região e aguarde-se o pagamento.

NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o exequente junte aos autos a planilha de cálculo. Com a juntada, intime-se o INSS nos termos do art. 535 do CPC. Após, caso necessário, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência das contas apresentadas. Na sequência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 11 de junho de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000338-97.2025.4.03.6140 AUTOR: JOSE NILTON DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de ID 542401360. De início, cabe ressaltar que a sentença em embargos de ID 557010432 refere-se aos embargos de declaração interpostos pelo INSS no ID 556793754. Esta sentença analisará exclusivamente os embargos de declaração interpostos pela parte autora no ID 557141338.

É o relatório.

Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do CPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial proferida (art. 1022 do CPC). Além disso, para a correção de erros materiais também é possível a correção de ofício (art. 494, I do CPC). Constata-se erro material na sentença de ID 542401360, ante o equívoco de digitação evidente quanto à DIP.

Portanto, são cabíveis os embargos. Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS e REFORMO A

SENTENÇA

DE ID 542401360 para alterar a redação original retificando o seguinte trecho (entre aspas e sublinhado): (...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e III, “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a:

1. PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, referente ao benefício NB 199.824.044-1 desde sua DIB (19/10/2018) até a véspera de sua DIP “(30/09/2024)”, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, valor a ser calculado. No tocante à execução, ressalte-se que o réu INSS já apresentou cálculos (ID 426867905) com os quais concordou a parte autora (ID 466506584), no valor de R$ 202.161,06 para 04/2025. (...) Mantenho o restante do termo conforme prolatado.

Int. SANTO ANDRÉ, 24 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000338-97.2025.4.03.6140 AUTOR: JOSE NILTON DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte ré INSS apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID 542401360.

Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do CPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial proferida (art. 1022 do CPC). Além disso, para a correção de erros materiais também é possível a correção de ofício (art. 494, I do CPC). Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição ou lacuna no julgado, nem erro de fato, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela decisão atacada.

A sentença foi clara: (...) O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente, se o caso. (...) Trata-se de discordância em relação ao entendimento constante da sentença prolatada.

Com efeito, a questão controvertida é relativa à apreciação do conjunto probatório e da argumentação considerados por ocasião da decisão, com o que discorda o embargante, de modo que o debate desafia a interposição de recurso apropriado, e não de embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento não se constatam presentes neste caso, já que das razões apresentadas pelo embargante concluiu-se que a decisão impugnada não suscitou no embargante qualquer dúvida devido à omissão ou contradição, mas sim e exclusivamente irresignação.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 11 de fevereiro de 2026.