Processo Nº 5000339-14.2026.4.03.6313 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000339-14.2026.4.03.6313 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

2026

8 eventos

Junho 20261 evento

17 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
Órgão
1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba
Classe
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida
Destinatário
ELENICE ALVES FONTES
Advogado
FERNANDA MARQUES LACERDA (OAB 229221/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5000339-14.2026.4.03.6313 EXEQUENTE: ELENICE ALVES FONTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Tendo em vista que a parte autora apresentou seus cálculos de liquidação, determino a intimação do réu para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, arcando com o ônus de eventual inércia. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento.
Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento.
Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE com a correta certificação de decurso de prazos ou com a movimentação dos processos para a tarefa de análise de secretaria após o peticionamento pelas partes, evitando, assim, dispêndio de trabalho e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados e Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de ato ordinatório/despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.
Caraguatatuba, na data da assinatura.
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Abril 20263 eventos

27 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença · Extinção
Decisão

Março 20264 eventos

13 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000339-14.2026.4.03.6313 AUTOR: ELENICE ALVES FONTES ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos em sentença. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO. Devidamente processado, sobreveio proposta de acordo pelo INSS (Id nº 576659971), que foi aceita expressamente pela parte autora (Id nº 577978826). Os termos do acordo constam na petição do INSS com a apresentação de sua proposta. Desta forma, HOMOLOGO, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Considerando que a preclusão lógica impede que as partes oponham recurso contra a sentença que homologa o acordo aceito por ambas, mostra-se desnecessário que se aguarde o decurso do prazo recursal para implantação do benefício concedido. Por essa razão, proceda a Secretaria como necessário para requisitar ao INSS –CEAB-DJ a implantação do benefício no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A da Lei n. 8.213/91).

Considerando a dificuldade do INSS inerente a quantidade de suas demandas, e considerando tratar-se de uma decisão judicial, determino a contagem do prazo em dias úteis. O não cumprimento no prazo deverá ser comunicado pela parte interessada ao Juízo, e será resolvido incidentalmente durante o cumprimento desta sentença. No mais, uma vez implantado, deverá o INSS informar a este Juízo sobre o cumprimento, disponibilizando o número do benefício implantado e a sua RMI.

Com a implantação do benefício, e por se tratar de acordo, deverá o INSS em execução invertida, observando-se os parâmetros (termo inicial dos valores atrasados, correção, juros aplicáveis etc.) da proposta de acordo do INSS, bem como a RMI e salário-de-benefício apontados pelo próprio INSS após implantação do benefício determinado nesta sentença. Intimem-se a parte autora para manifestação sobre o valor apresentado pelo INSS, na execução invertida, referente aos valores em atraso, e, não havendo impugnações, expeça-se ofício requisitório.

Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica.

Intime-se o INSS, por intermédio da sua Procuradoria. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. CARAGUATATUBA, data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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7 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: ELENICE ALVES FONTES
Advogado: FERNANDA MARQUES LACERDA (OAB 229221/SP)

DESPACHO

Ante o teor do(s) laudo(s) pericial(ais), e no propósito deste Juízo de promover a solução consensual dos conflitos e a duração razoável do processo (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º c/c art. 139, incisos II e V), cite-se o INSS, servindo o presente como mandado, ficando facultada à Autarquia a apresente de proposta de acordo. No caso de apresentação de proposta de acordo líquida, deverá a Autarquia informar a sistemática de cálculo, dada a necessidade de separação da SELIC e dos juros quando do preenchimento das requisições de pagamento.

Com proposta ou manifestação do INSS, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o MPF, caso atue como terceiro interessado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Considerando o reduzido quadro de peritos atualmente em atividade perante este Juízo em face da alta demanda de processos que necessitam da realização de prova médico pericial, com vistas na manutenção do fluxo de perícias desta Unidade Judicial, com base no artigo 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários médicos periciais (internos) em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista o nível de especialização, a complexidade do trabalho realizado, o número reduzido de profissionais, que residem na sede deste Juízo que manifestam interesse em realizar perícias nesta subseção, a existência de deslocamento que justifique a necessidade de maior remuneração e o grau de zelo dos profissionais em atuação Quanto às perícias médicas externas, os honorários ficam fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o artigo 28, § 1, I, II e IV, da Resolução CJF nº 305/2024.

5000339-14.2026.4.03.6313

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Legal

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