5000339-31.2017.4.03.6183

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. P.R.I. SÃO PAULO, 26 de março de 2025.

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AUREA BEATRIZ FALCAO VENANCIO

Advogado

GRECI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 68262/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AUREA BEATRIZ FALCAO VENANCIO

Advogado

GRECI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 68262/SP)

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”.

Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais.

Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Aduz a parte recorrente nulidade da r. sentença em razão de litisconsórcio passivo necessário, visto que o pedido autoral de recebimento de valores atrasados afeta a esfera jurídica de Neusa de Souza Pedro, em favor da qual é desdobrado o benefício de pensão por morte.

Razão assiste ao apelante. Relata a autora em sua exordial que é credora da quantia de R$112.900,00, apurada em revisão administrativa pela autarquia, referente a parcelas em atraso do benefício de pensão por morte da qual é beneficiária. Afirma, no entanto, que o valor total apurado foi pago integralmente à cobeneficiária Neusa, representante de Thayanne de Souza Venâncio, dependente do mesmo segurado instituidor.

Com efeito, a pretensão da autora, caso julgada procedente, repercute diretamente na esfera jurídica da outra dependente habilitada, dada a alegação do pagamento pela autarquia da sua cota parte à esta, tornando indispensável a sua integração à lide como ré. Assim sendo, restando configurada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia previdenciária e a cobeneficiária Neusa de Souza Pedro, e não tendo ela sido citada no presente processo, impõe-se reconhecer a nulidade da r. sentença recorrida, na forma prevista no art. 114 do CPC.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do Colendo STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO E VIÚVA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, CONHECIDA NOS AUTOS. BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO DE IGUAL CLASSE E COM IDENTIDADE DE DIREITO. ART. 16, I, DA LEI 8.213/91. AÇÃO AJUIZADA APENAS PELO FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVASÃO DA ESFERA JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA.

ART. 47 DO CPC. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I. Hipótese em que a ação, postulando o deferimento da pensão por morte, foi ajuizada apenas pelo filho maior inválido, sem a citação, como litisconsorte passiva necessária, da viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Assim, no momento do ajuizamento da ação havia dois beneficiários de pensão conhecidos, nos autos, de igual classe e com identidade de direito, quais sejam, o autor e a sua mãe, filho maior inválido e cônjuge do segurado falecido, respectivamente.

A mãe do autor, por sua vez, renunciou extrajudicialmente, em prol do filho, por instrumento público, ao direito relativo à aposentadoria por idade do falecido marido - um dos pedidos do autor, constantes da petição inicial -, mas nada disse em relação à pensão por morte, benefício a que teria direito, em situação de igualdade com o autor da ação. Diante desse quadro, considerando que o reconhecimento do direito da pensão, em favor do filho inválido, refletirá diretamente na quota de pensão da outra beneficiária, há, sob o aspecto formal, manifesto prejuízo, impondo-se a anulação do processo, para a citação da litisconsorte passiva necessária, como determinado pelo acórdão recorrido.

II. Assim, caso julgado procedente o pedido do autor, quanto à pensão por morte, haverá invasão da esfera jurídica da viúva do instituidor da pensão, impondo-se o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do CPC.

III. Com efeito, tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe (art. 16, I, da Lei 8.213/91), com igualdade de direito, o juiz, em face da natureza da relação jurídica, na análise do pedido deverá decidir, de modo uniforme, para todos os beneficiários conhecidos nos autos, de vez que a solução da lide envolve a esfera jurídica de todos eles, e, por isso, a eficácia da sentença dependerá, como regra, da citação de cada um deles, conforme determina o art. 47 do CPC.

IV. Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.415.262/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 1/7/2015.)”. Trago, ainda, precedente desta E. Turma: "PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA

SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...)

4. No caso, a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, em 28/05/2021 (ID 293870927 - Pág. 22).

5. Porém, conforme noticiado pelo INSS, o segurado falecido deixou três filhas, já habilitadas ao recebimento de pensão por morte, que não foram citadas nesses autos, não integrando a relação processual.

6. Considerando que a existência de beneficiários habilitados para recebimento da pensão por morte ora postulada, indispensável que figurem no processo, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, pois os efeitos de eventual decisão concessória da pensão atingirão diretamente seus interesses, implicando em diminuição do benefício, nos termos do art. 77, caput, da Lei 8.213/91.

7. Prescrevem os artigos 114 e 115 do CPC que a ausência de litisconsorte necessário resulta em vício insanável do processo, devendo a r. sentença monocrática ser anulada, para a sua integração à lide. Precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec 0002707-33.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, j. em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 05/05/2020; 9ª Turma, ApCiv 5788550-29.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, j. em 29/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 04/02/2020. (...)

9. Apelação parcialmente provida. " (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001870-09.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) CONCLUSÃO

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, acolho a preliminar suscitada pelo INSS para declarar nula a sentença de ID 26721583 e todos os atos posteriores à citação, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento, devendo a parte autora emendar a inicial, para que sejam citados os litisconsortes passivos necessários, restando prejudicada a análise do mérito do apelo.

Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.