5000339-35.2026.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000339-35.2026.4.03.6306 AUTOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS CURADOR: PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 CURADOR do(a) AUTOR: PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar vista à parte autora da contestação e documentos que a instruíram, se houver.

Prazo: 15 (quinze) dias. OSASCO, 30 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000339-35.2026.4.03.6306 AUTOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS CURADOR: PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 CURADOR do(a) AUTOR: PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

A parte autora apresentou o pedido de reconsideração de ID 574719078: Trata-se de ação, com pedido de concessão de tutela de urgência, visando à implantação de benefício assistencial deferido pela 1ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como de indenização por danos morais. Insurge-se o autor contra a demora do INSS em implantar o benefício já reconhecido administrativamente e efetuar o pagamento dos valores atrasados.

Conforme petição inicial e documentos que a instruíram, notadamente decisão proferida pela 1ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 537185089), foi dado provimento ao recurso administrativo interposto pelo autor (protocolo n º44236.460537/2024-12) e deferido o pedido de concessão de benefício assistencial relativo ao NB 87/713.794.080-4. Consoante pesquisa ao sistema SAT (em anexo), o processo aguarda cumprimento do acórdão.

Assim, presente a probabilidade do direito. O risco de dano é evidente, tendo em vista o caráter alimentar da verba.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de indeferimento de ID 571563875 e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS efetue a implantação do benefício assistencial NB 87/713.794.080-4. Cite-se e intime-se o réu, tendo em vista que a contestação anexada no ID 557371609 e 557371610 trata-se de documento padronizado para demandas com pedido de concessão de LOAS, objeto diverso da presente ação.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Intimem-se. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000339-35.2026.4.03.6306 AUTOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS CURADOR: PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 CURADOR do(a) AUTOR: PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifico que os processos possuem objetos distintos.

Era o que tinha a informar. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LUCIANO ALVES DA SILVA Técnico Judiciário – RF 9277 D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora.

No caso em análise, observo que há necessidade de instrução probatória para comprovação do direito. Registro, ainda, que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Determino a intimação do Ministério Público Federal para que, querendo, manifeste-se. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. Aguarde-se a designação das perícias.

Cumpra-se. Intimem-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000339-35.2026.4.03.6306 AUTOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS CURADOR: PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO - SP256608 CURADOR do(a) AUTOR: PATRICIA PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO A petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora não atende integralmente ao solicitado, uma vez que ainda permanecem ausentes os seguintes documentos: Ausência de cópia do CadUnico.

Regularize integralmente a parte autora os tópicos indicados acima, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se. OSASCO, 24 de fevereiro de 2026.