5000355-52.2022.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000355-52.2022.4.03.6201 / CECON-Campo Grande AUTOR: OSVALDO NUNES DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO MOURA FE ELIAS - MS14706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 D E C I S Ã O Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas acima referidas, das quais foram amplamente esclarecidas, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, homologo a transação, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC e na Resolução n. 392, de 19 de março de 2010, do E.

Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e declaro extinto(s) o(s) processo(s), com resolução de mérito. Desta decisão, publicada em audiência, saem as partes intimadas e desistem dos prazos para eventuais recursos. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao Juízo de origem. CAMPO GRANDE, 8 de novembro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000355-52.2022.4.03.6201 / CECON-Campo Grande AUTOR: OSVALDO NUNES DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO MOURA FE ELIAS - MS14706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 D E C I S Ã O Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas acima referidas, das quais foram amplamente esclarecidas, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, homologo a transação, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC e na Resolução n. 392, de 19 de março de 2010, do E.

Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e declaro extinto(s) o(s) processo(s), com resolução de mérito. Desta decisão, publicada em audiência, saem as partes intimadas e desistem dos prazos para eventuais recursos. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao Juízo de origem. CAMPO GRANDE, 8 de novembro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000355-52.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: OSVALDO NUNES DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO MOURA FE ELIAS - MS14706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 S E N T E N Ç A

I.

RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Exibição de documentos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta em face da Caixa Econômica Federal, na qual requer a exibição dos extratos completos das contas bancárias dos seus genitores falecidos: a.1) João Francisco dos Anjos, portador do CPF de nº 006.***.***-53, Conta Poupança de nº 00071784-3, Agência 0614, Caixa Econômica Federal, a partir de 31/08/2005; a.2) Anizia Nunes dos Anjos, portadora do CPF de nº 018.***.***-95, Conta Poupança de nº 013 00021603-8, Caixa Econômica Federal, a partir de 27/11/2007.

Entretanto, não há comprovação pela parte autora de diligência hábil realizada na via administrativa a fim de obter os documentos. Não há indicação de registro de protocolo perante a agência ou pela via eletrônica. A Resolução do BACEN n. 3.919/10 dispõe sobre a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, autorizando a incidência no caso de fornecimento de cópias ou segunda via de documentos.

Assim, a parte autora deveria realizar a solicitação diretamente na agência, por meio de formulário próprio e recolhimento de tarifa. Caberia a ela demonstrar que tentou obter informações diretamente perante a agência bancária sobre o procedimento a ser adotado e valor a ser pago para obtenção de segunda via dos documentos. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.

No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço. Carece de interesse de agir, em ação de exibição de documento, a parte autora que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção dos documentos pretendidos e que tampouco comprova o pagamento da taxa de serviço legalmente exigida pela empresa, a teor do art. 100, § 1º, da lei n. 6.404/76.

Precedente do e. STJ e deste Tribunal. (TRF4, AC 5002851-07.2017.4.04.7008, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2019) Assim, ainda que os fatos alegados pela parte autora na exordial acerca da suposta recusa administrativa pela ré, não restou demonstrada que houve recusa indevida de fornecimento dos documentos, devendo ser reconhecida, portanto, a ausência de interesse processual.

Ademais, o pedido não se amolda ao rito do art. 305 do CPC, uma vez que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De todo modo, pela desnecessidade da ação judicial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000355-52.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: OSVALDO NUNES DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO MOURA FE ELIAS - MS14706 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 S E N T E N Ç A

I.

RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Exibição de documentos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta em face da Caixa Econômica Federal, na qual requer a exibição dos extratos completos das contas bancárias dos seus genitores falecidos: a.1) João Francisco dos Anjos, portador do CPF de nº 006.***.***-53, Conta Poupança de nº 00071784-3, Agência 0614, Caixa Econômica Federal, a partir de 31/08/2005; a.2) Anizia Nunes dos Anjos, portadora do CPF de nº 018.***.***-95, Conta Poupança de nº 013 00021603-8, Caixa Econômica Federal, a partir de 27/11/2007.

Entretanto, não há comprovação pela parte autora de diligência hábil realizada na via administrativa a fim de obter os documentos. Não há indicação de registro de protocolo perante a agência ou pela via eletrônica. A Resolução do BACEN n. 3.919/10 dispõe sobre a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, autorizando a incidência no caso de fornecimento de cópias ou segunda via de documentos.

Assim, a parte autora deveria realizar a solicitação diretamente na agência, por meio de formulário próprio e recolhimento de tarifa. Caberia a ela demonstrar que tentou obter informações diretamente perante a agência bancária sobre o procedimento a ser adotado e valor a ser pago para obtenção de segunda via dos documentos. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.

No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço. Carece de interesse de agir, em ação de exibição de documento, a parte autora que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção dos documentos pretendidos e que tampouco comprova o pagamento da taxa de serviço legalmente exigida pela empresa, a teor do art. 100, § 1º, da lei n. 6.404/76.

Precedente do e. STJ e deste Tribunal. (TRF4, AC 5002851-07.2017.4.04.7008, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2019) Assim, ainda que os fatos alegados pela parte autora na exordial acerca da suposta recusa administrativa pela ré, não restou demonstrada que houve recusa indevida de fornecimento dos documentos, devendo ser reconhecida, portanto, a ausência de interesse processual.

Ademais, o pedido não se amolda ao rito do art. 305 do CPC, uma vez que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De todo modo, pela desnecessidade da ação judicial, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, sendo a parte autora carecedora do direito de ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.